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ARTIGOS
03 JUN 2015
Entendimento sobre a Incidência de ISS ou de ICMS no Licenciamento ou Cessão do Direito de Uso de Programas de Computador
Nesse artigo o autor considera irrelevante a forma com que se dá aquisição do programa de computador (software), pois de qualquer modo o uso se dará por meio de licença ou cessão de direitos de uso, provocando a incidência do ISS.

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