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25 AGO 2015
Receita Federal - Simples Nacional 2016 - Estudo de Impacto se Aprovado o PLP 25/2007
Estudo divulgado recentemente pela Receita Federal indica uma renúncia de receita da ordem de R$ 84 bilhões, caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, que tramita na Câmara dos Deputados. Esse número inclui também a renúncia de receita decorrente das alterações que já beneficiaram as ME e EPPs em 2015.

O substitutivo aprovado na Comissão Especial propõe alterar os limites anuais do Simples Nacional de R$ 3,6 Milhões para R$ 14,4 milhões, dentre outras questões. Uma estimativa é que as alterações propostas podem atingir uma renúncia fiscal total de R$ 11,43 bilhões ao ano.

O trabalho conclui pela discordância das alterações trazidas pelo substitutivo ao PLP 25/2007, garantindo não ser o melhor momento para propor mais perdas na arrecadação dos entes federativos.

Esse estudo da RFB está disponível para download

Fonte: RFB - http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/agosto/receita-federal-publica-estudo-que-demonstra-os-impactos-negativos-na-arrecadacao-tributaria-com-o-plp-25-2007, em 24/08/2015
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