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23 SET 2015
Tributário. ITBI. Decadência para Constituir o Crédito Tributário Via Lançamento, Haja Vista a Análise da Receita Operacional e Atividade Preponderante da Pessoa Jurídica Adquirente
O autor procura demonstrar que a decadência, nos casos em que a atividade preponderante do adquirente decorrer de atividade imobiliária, inicia-se a partir do esgotamento do prazo para que o Fisco verifique essa preponderância.
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