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17 NOV 2015
Tributário. Imposto. ITBI. Imunidade específica. (CRFB – art. 156, II). Recolhimento do ITBI na Integralização do Capital Social
Nesse artigo o autor faz uma análise acerca da incidência do ITBI nos casos de integralização de capital, quando a atividade preponderante da empresa adquirente advir de operações imobiliárias.
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