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ARTIGOS
11 JAN 2017
ISS - Lei Complementar nº 116/2003 e Lei Complementar nº 157/2016 - Adequações na Lei Local - Comentário
Esse artigo comenta as recentes alterações na LC 116/2003. Dentre os avanços pode-se citar a fixação da alíquota mínima do ISS e a definição de penalidade para o gestor que conceder ou manter benefícios que resultem em alíquota inferior a 2%.

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