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18 ABR 2018
STF - Decisão em Medida Cautelar que Suspende a Eficácia de Dispositivos da LC 157/2016
Integra da decisão do Ministro Alexandre de Moraes que suspendeu os efeitos de alguns dispositivos da Lei Complementar nº 157/2016, que modificava o local do recolhimento do ISS para os serviços de administração de cartões de crédito e débito, planos de saúde e arrendamento mercantil (leasing). A medida retorna, por hora, ao status anterior da LC 116/2013 quanto ao local onde se considera prestado os serviços para as hipóteses citadas.
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