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23 OUT 2012 - BRASIL
Brasil - Fazenda Negocia com Setor Privado Corte de Isenções para Bolsas de Estudo
O Ministério da Fazenda iniciou uma negociação com representantes da iniciativa privada sobre algumas das normas do programa criado pelo governo federal, em outubro do ano passado, para estimular a qualificação profissional no país, e que são criticadas pelo empresários.

De acordo com a Lei 12.513, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), investimentos feitos pelas empresas em bolsas de estudos para ensino superior, pós-graduação e cursos de capacitação, como de idiomas e informática, passaram a ser sejam considerados salários do trabalhador, sujeitos à contribuição previdenciária, de acordo com a interpretação de empresários.

Apenas bolsas de estudos voltadas à educação básica e profissional tecnológica teriam ficado livres da contribuição previdenciária. O governo criou também um teto de isenção, por trabalhador, para o valor da bolsa. As empresas querem derrubar essas restrições e levaram a reclamação ao Ministério da Fazenda.

Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), a cobrança de tributos sobre esse tipo de investimento se tornou possível com a mudança da definição do que não integra o salário de contribuição previdenciária.

De acordo com o Pronatec, não integram o salário de contribuição apenas valores destinados a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica de empregados e dependentes, desde que vinculada às atividades da empresa, à educação profissional e tecnológica. Com essa redação, no entendimento do setor empresarial, cursos, como, universitários, de extensão, idiomas e informática passam a ser tributados.

A Fazenda não fala oficialmente sobre a abertura de negociações, mas fonte do governo explicou que a mudança não teve como objetivo aumentar a arrecadação de impostos ou desestimular investimentos em qualificação. A ideia é estabelecer algumas travas para impedir irregularidades, ou seja, que o recurso deduzido de tributação não seja utilizado em substituição de parcela salarial.

"As empresas precisam investir para suprir a falta de profissionais qualificados no mercado. A medida do governo é um sinal contrário", disse o gerente-executivo de relações do trabalho da CNI, Emerson Casali. Além disso, segundo ele, a mudança do artigo que trata do que não integra o salário de contribuição previdenciária traz ainda insegurança jurídica. "O país necessita de medidas no sentido de aumentar a qualificação da mão de obra. Essa mudança é um desestímulo para empresas e prejudica o trabalhador", afirmou Casali.

O diretor jurídico da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-Nacional), Wolnei Tadeu Ferreira, concorda que a alteração no conceito do que não integra o salário de contribuição deve limitar os investimentos das empresas em qualificação profissional. Ele ressaltou ainda que não faz sentido estender os benefícios para dependentes dos funcionários. Isso porque o texto da lei diz que o curso oferecido ao dependente deve estar vinculado à atividade desenvolvida pela empresa. "Isso não faz sentido", disse Ferreira.

Outro ponto inserido no Pronatec, e que tem sido alvo de críticas, é a definição de um teto de isenção de contribuição previdenciária de 5% da remuneração do trabalhador para a bolsa de estudos. Se for um montante superior, o investimento será considerado no cálculo do salário de contribuição e as empresas terão que pagar mais imposto.

Ou seja, a modificação na legislação restringiu a não incidência de INSS às bolsas de estudo ou planos educacionais vinculados exclusivamente à formação básica ou à educação profissional e tecnológica, desde que não ultrapasse aos limites mínimos mensais de isenção - o piso hoje é de R$ 933,00 mensais. "As mudanças são um desestímulo", disse Ferreira.

O Ministério da Fazenda reconhece o problema, porém, prefere não comentar o assunto. Já o Ministério da Educação, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que a reclamação da iniciativa privada não foi recebida, mas está disposto a negociar.

Fonte: Valor Econômico - Edna Simão - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/10/16/fazenda-negocia-com-setor-privado-corte-de-isencoes-para-bolsas-de-estudo/?searchterm=tributos, em 16/10/2012

Autor(es): Por Edna Simão
Valor Econômico - 16/10/2012
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