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31 JUL 2013 - MUNICÍPIOS
Rio de Janeiro – Irregularidades em Contratos Acarreta Condenação de Ex-prefeito
O Ex-Prefeito de Carapebus, Eduardo Cordeiro, foi condenado por ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades em contratos para realização de obras de saneamento básico no município. Após duas ações do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, a Justiça Federal sentenciou o Ex-prefeito ao pagamento de multa no valor de R$ 250.000,00 e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público.

Em uma das ações movidas contra o Ex-prefeito, em 2009, a Caixa Econômica Federal, havia repassado verbas ao município para execução do Programa Morar Melhor. Nesta operação a Delta Construções S.A foi vencedora da licitação para a realização de obras de construção da rede de esgotamento sanitário, construção de estação elevatória e construção da estação de tratamento.

O processo de licitação foi feito por tomada de preço, modalidade utilizada para contratações que possuam um valor estimado médio de R$ 650 mil para aquisição de materiais e serviços e de R$ 1,5 milhão para execução de obras e serviços de engenharia. Porém, as três tomadas de preço realizadas alcançaram o valor de R$ 3 milhões, superando o limite estabelecido por lei. Neste caso, deveria ser adotada a concorrência pública como modalidade licitatória mais adequada.

Outra irregularidade é tanto a construção da Estação de Tratamento de Esgoto como a sua ampliação foram contratadas pelo então prefeito Eduardo Cordeiro no mesmo dia, 22 de março de 2002, e ambas seriam executadas no prazo de seis meses pela empresa Delta Construções no mesmo prazo de entrega: seis meses.


Fonte: MPF - Assessoria de Comunicação Social - http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_patrimonio-publico-e-social/mpf-justica-condena-ex-prefeito-de-carapebus-rj-por-improbidade-administrativa, em 30/07/2013
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