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16 SET 2013 - MUNICÍPIOS
Pernambuco – Mal Uso de Verba Pública Acarreta Indisponibilidade de Bens
Ex-prefeito de Garanhuns, ex-procurador, ex-secretário da fazenda, ex-integrantes da Comissão de Licitação (presidente e membros) e um escritório de advocacia e respectivos sócios, todos tiveram seus bens indisponíveis (móveis, imóveis, veículos e quaisquer valores depositados em seus nomes em instituições financeiras).

O Ministério Público de Pernambuco ingressou com ação cautelar (preparatória de ação civil pública por ato de improbidade administrativa) e o juízo da Comarca de Garanhuns acatou o pedido de indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos.

A Prefeitura promoveu o pagamento de diversos fornecedores e prestadores de serviços utilizando-se de recursos depositados em juízo e transferidos irregularmente como renda para o município, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Um destes pagamentos foram destinados à firma de advocacia, cujo valor total é da ordem de R$ 3.222.830,90.

Fonte: MPPE - http://www.mppe.mp.br/index.pl/13092013_garanhuns, em 13/09/2013.
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