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25 MAI 2016 - MUNICÍPIOS
Alagoas - Procuradores Sem Concurso
Sete procuradores investidos em cargos de procuradores na Câmara de Vereadores de Maceió estão na mira do Ministério Público Estadual de Alagoas. A razão é que entre os anos de 1992 e 1995 servidores da Câmara passaram a atuar como procuradores sem terem sido admitidos em concurso público para o cargo.

A ação ajuizada pela Promotoria visa a desconstituição do ato administrativo ilícito e teve por base o inquérito civil público 015/2014, instaurado a partir de representação contendo denúncia de que, sob pretexto de reestruturação administrativa, a mesa diretora da Câmara investiu servidores no cargo, infringido a regra constitucional do concurso.

Para a Câmara Municipal consumou-se a ideia de que o questionamento desse ato prescreve em até cinco anos. Mas, para a 16ª Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Municipal o prazo prescricional não se inicia em caso de má-fé, senão a partir da ciência da fraude ou ardil, em homenagem ao adágio jurídico segundo o qual ninguém deve beneficiar-se da própria torpeza.

¨O único documento disponível sobre as nomeações não são portarias publicadas no Diário Oficial, mas apenas atos da Mesa Diretora enquadrando os réus no cargo de procurador, cuja publicidade foi feita tão somente por divulgação na secretaria da própria Câmara Municipal. E apesar das iterativas e cotidianas publicações de atos do Legislativo no Diário Oficial do Município de Maceió, aqueles que deveriam nomear os procuradores, em particular, estranhamente foram sonegados¨, completou o promotor.

Fonte: MPAL - www.mpal.mp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2941:promotoria-da-fazenda-publica-municipal-pede-a-demissao-de-sete-procuradores-da-camara-de-vereadores-de-maceio&catid=10:noticias-em-destaque&Itemid=6, em 24/05/2016.
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