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04 AGO 2016 - TRIBUTÁRIO
IPTU - Responsabilidade do Proprietário e do Promitente Comprador
O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser atribuída ao proprietário do imóvel ou ao promitente comprador.

As decisões seguem a linha traçada em 2009, quando a Primeira Seção julgou caso envolvendo o município de São Bernardo do Campo/SP. Na ocasião o Relator, Ministro Mauro Campbell, firmou voto no sentido de que havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, pode o legislador tributário municipal optar prioritariamente por um deles. Porém, caso a lei aponte ambos ou não aponte qualquer um deles, a escolha será da autoridade tributária

Fonte: STJ - REsp 1110551 - http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/Proprietário-e-comprador-do-imóvel-são-responsáveis-pelo-IPTU, em 29/07/2016.
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