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05 OUT 2016 - SIMPLES NACIONAL
Simples Nacional - Alterações para 2017 e 2018
Nessa terça-feira, dia 04/10, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que aumenta o limite para que as micro e pequenas empresas participem do Simples Nacional. O projeto aprovado, que agora segue para sanção presidencial, aumenta o limite de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual.

Outras novidades do substitutivo (PLP-25/2007):

- apenas quatro tabelas de enquadramento: Anexo I – Comércio; Anexo II – Indústria; Anexo III – Serviços; Anexo IV – Serviços;

- previsão de redutor para determinadas faixas de alíquotas;

- vigência: - a partir de 1º de janeiro de 2017, no caso de empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00; - a partir de 1º de janeiro de 2018, no caso de empresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 7.200.000,00;

Fonte: PLP 25/2007 - Agência Câmara - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/517243-CAMARA-AMPLIA-LIMITE-DE-RECEITA-PARA-EMPRESAS-PARTICIPAREM-DO-SUPERSIMPLES.html, em 04/10/2016
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