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12 ABR 2017 - ISSQN
Tributário – STJ não Acata ISS sobre Produção de Vídeos por Encomenda
Acórdão recente do Superior Tribunal de Justiça impede a equiparação do serviço de produção de vídeos por encomenda, com os serviços de cinematografia do subitem 13.03 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Subitem 13.01 – produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres. (VETADO)

Subitem 13.01 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

Em razão do veto presidencial ao subitem 13.01 da lista de serviços, a Primeira Turma do STJ confirma então que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional.


Fonte: STJ – REsp 1627818 - http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/ISS-não-incide-sobre-produção-de-vídeos-por-encomenda, em 11/04/2017
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