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CONSULTA 24786
Assunto da consulta:
- 18 OUT 2021


RESPOSTA


CONSULTA 24785
Assunto da consulta: 0
Cuttergfg - 17 OUT 2021
manuscripts held onto

RESPOSTA


CONSULTA 24784
Assunto da consulta:
Plantaofiscal Quer ter CABELOS de Salão sem SAIR de Casa?? - 16 OUT 2021
Plantaofiscal eu sou Alessandra de Oliveira Cheguei até seu site www.plantaofiscal.net para que Conheça Agora Hidraliso CABELOS de Salão sem sair de CASA

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RESPOSTA


CONSULTA 24747
Assunto da consulta: Simples Nacional
CONSULTA 24747 - 13 OUT 2020
Bom dia,

prezados, sobre empresas optantes pelo simples nacional, opção dada pela Receita Federal. tenho uma empresa cliente, que é constantemente indagada sobre sua capacidade de prestar serviços na área de Portaria, Limpeza, sempre os questionamentos com base no ato declaratório interpretativo RFB nº 7. afinal de contas pode ou não?

desde já,

grato

RESPOSTA
Olá;

A dúvida apontada foi objeto de Solução de Consulta emitida pela Secretaria da Receita Federal. Poderá ser observado que o serviço de portaria prestado mediante cessão de mão de obra impede a opção pelo Simples Nacional. Esse é o sentido do ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

Para auxiliá-lo segue a transcrição da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n. 6048/2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6048, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016
(Publicado(a) no DOU de 10/11/2016, seção 1, pág. 28)

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SERVIÇOS DE LIMPEZA, ZELADORIA E PORTARIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. 1. Os serviços de zeladoria e portaria não se confundem com os serviços de vigilância, limpeza ou conservação e, quando prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte de optar pelo Simples Nacional.

2. Os serviços de limpeza não constituem vedação ao Simples Nacional, ainda que prestados mediante cessão ou locação de mão de obra.

3. Não poderá optar pelo regime do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça diversas atividades, sendo uma delas impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, independente da relevância da atividade vedada em relação às demais atividades prestadas ou de sua previsão no contrato social.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 14, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 E ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 E Nº 65, 19 DE MAIO DE 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, art. 18, §§ 5º-C e 5º-H, e art. 30, II; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, §§ 3º e 4º; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Decreto nº 89.056, de 1983, art. 30; Resolução CGSN nº 94, de 2011, Anexos VI e VII; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 117, I, art. 118, XIX, e art. 191; Instrução Normativa RFB nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, I; Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, aprovada pela Portaria MTE nº. 397, de 2002.

O texto está disponível no seguinte endereço eletrônico:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=78567&visao=anotado

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CONSULTA 24729
Assunto da consulta: Notificação
CONSULTA 24729 - 05 JUN 2020
Fiz o cadastro para o recebimento do seguro desemprego mas está dando inconsistencia de dados com a base da RBF, mas ta dando de nome, nome da mãe, data de nascimento por exemplo Ja conferi os dados e todos estão corretos

RESPOSTA
Prezada;


A matéria consultada não tem relação com o objeto do nosso site, que é voltado aos tributos municipais.

A instrução que consta do site do Ministério da Economia em caso de dados divergentes no requerimento de seguro-desemprego é que havendo divergência de dados no requerimento, o interessado deverá entrar em contato com a central Alô Trabalho, que atende pelo telefone 158, ou pelo número de plantão da Superintendência do seu estado.

Telefones indicados pelo Ministério
http://trabalho.gov.br/noticias/7371-governo-amplia-atendimento-por-telefone-a-populacao-nos-estados>

Acre: (68)3212-3300

Alagoas: (82)3311-2627

Amazonas: (92)3216-9254

Amapá: (96)3223-6759

Bahia: (71)3329-8402

Ceará: (85)3878-3603

Distrito Federal: (61)2031-0118

Espírito Santo: (27)3211-5201

Goiás: (62) 3227-7000

Maranhão: (98)3213-1984

Minas Gerais: (31)3270-6160/6172, (31) 32706163/6110

Mato Grosso do Sul: (67) 99924-7560

Mato Grosso: (65)3616-4801

Pará: (91)99832-2254

Paraíba: (83)2107-7600

Pernambuco: (81)3427-7981

Piauí: (86)3222-6401

Paraná: (41)3901-7507

Rio de Janeiro: (21)2212-3572/3560

Rio Grande do Norte: (84)3220-2000

Rondônia: (69)3217-3702

Roraima: 95-3623-3527

Rio Grande do Sul: (51)3213-2926/2929

Santa Catarina: (48)3229 9700

Sergipe: (79)3198-3250

São Paulo: (11)2113-2811/2760/2812

Tocantins: (63)3218-6026

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CONSULTA 24657
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 24657 - 27 FEV 2020
Prezados, as transferências de ativo imobilizado terão debito de ICMS? Agurdo,

RESPOSTA
Prezado Consulente;

Infelizmente não lhe podemos auxiliar, pois o assunto não se alinha ao nosso objeto (tributos municipais).

Sugerimos, contudo, verificar se o seu caso possui semelhança com o tratado na consulta RC 080/2017 emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, cujo tema refere-se à transferência de ativo imobilizado (Disponível em http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/116201702017.pdf. Acesso em 26/02/2020).

Obrigado por visitar nosso site.

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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ - SEFA SETOR CONSULTIVO

PROTOCOLO: 14.679.607-9.
CONSULTA Nº: 080, de 19 de setembro de 2017.
CONSULENTE: PERÓXIDOS DO BRASIL LTDA. SÚMULA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE PARA ESTABELECIMENTO DE MESMA EMPRESA LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. RELATOR:CÍCERO ANTÔNIO EICH

A consulente informa que adquiriu bens do ativo imobilizado, que integraram, após montagem, um único equipamento, denominado "conjunto de máquinas e equipamentos para filtração de líquidos, NCM 8421.29.90", posteriormente transferido para filial localizada no Maranhão, onde está sendo utilizado como bem de capital. Aduz que tal transferência ocorreu sob a égide da não incidência do imposto, nos termos do art. 3º, inciso XIV, do Regulamento do ICMS. Afirma, ainda, que não aproveitou o crédito relativo às entradas dos respectivos componentes que integraram o equipamento, embora escrituradas com o CFOP 1.551 e 2.551 (compra de bem para o ativo imobilizado), considerando que aludido bem não estava (e não está) vinculado às atividades realizadas pela consulente no Paraná, mas à filial do Maranhão. Todavia, entende que há amparo para a manutenção e ao aproveitamento do crédito, sob pena de afronta aos princípios da não cumulatividade e da autonomia dos estabelecimentos.

Nesse sentido, destaca trechos da resposta à Consulta nº 68/2007, segundo os quais o tratamento tributário adotado deve ser "condizente com aquele afinal dado às mercadorias" e que "a contabilidade deve espelhar fidedignamente os fatos ocorridos".

Questiona se está correto o seu entendimento.

RESPOSTA

Em se tratando de transferência de bem contabilizado como ativo imobilizado, embora sujeita à não incidência do imposto, nos termos do art. 3º, inciso XIV, do RICMS, aplicável a regra disposta no inciso VIII do art. 23 do mesmo regulamento, segundo a qual "na hipótese de transferência de bens do ativo permanente a estabelecimento do mesmo contribuinte, o destinatário sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao crédito fiscal respectivo, em valor proporcional ao que faltar para completar o prazo de quatro anos". Nesse caso, portanto, conforme orientação deste Setor na resposta à Consulta nº 14/2010, o remetente do bem (emitente da nota fiscal de transferência) deve indicar no campo "Informações Complementares" da nota fiscal que documentar a operação, para fins de possibilitar o creditamento pelo destinatário, o valor total do crédito remanescente, a quantidade e o valor das parcelas, o número, a data da nota fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original, cabendo observar, todavia, a legislação de destino a respeito dessa matéria. E caso aludida indicação, no campo mencionado, não tenha constado do documento fiscal que acobertou a transferência, a consulente deverá emitir Carta de Correção, nos termos do art. 217 do RICMS, e encaminhá-la à filial maranhense.

Disponível em http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/116201702017.pdf. Acesso em 26/02/2020


CONSULTA 24610
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 24610 - 23 AGO 2019
O CNAE Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais - CNAE 8111700 - pode prestar serviços à condomínios residenciais? A exceção se refere a que?

RESPOSTA
O grupo CNAE 81.1 contempla os serviços combinados de apoio a edifícios.
Nesse grupo observam-se duas subclasses:

1. A primeira delas refere-se ao CNAE 8111-7/00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais.

• Segundo a nota explicativa ao CNAE 8111-7/00 estão compreendidas nesse as atividades de fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços em instalações prediais de clientes, desenvolvendo uma combinação de serviços para dar apoio à administração e conservação das instalações dos prédios (limpeza geral; serviços de manutenção; disposição do lixo; serviços de recepção; portaria e outros serviços) relacionados.

• Esta subclasse não compreende: os condomínios prediais (8112-5/00), bem como não compreende as atividades de fornecimento de um único tipo de serviço de apoio que são classificadas de acordo com os serviços oferecidos.


2. Na outra subclasse está o CNAE 81.12-5 - Condomínios prediais.

• Segundo a nota explicativa ao CNAE 81.12-5/00 estão compreendidos nesse CNAE os condomínios prediais (residenciais e comerciais) e os serviços realizados por empregados contratados pelo condomínio, ou seja, esse CNAE é bastante restritivo.

Desse modo, conforme os elementos extraídos na consulta efetuada junto ao site da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), pode-se verificar que o CNAE 8111-7/00 não contempla a prestação de serviços para condomínios. A exceção identificada nesse CNAE procura diferenciá-lo do CNAE 81.12-5/00, que foi reservado especificamente para os 'condomínios prediais' (CNAE que contempla também os serviços prestados por empregados contratados pelo condomínio).

Portanto, considerando que no CNAE 8111-7/00 não estão contempladas as atividades de fornecimento de um único tipo de serviço de apoio, pode-se dizer que para a prestação de serviços individualizados para condomínios deve-se buscar também o CNAE que melhor se adequa ao serviço oferecido, como por exemplo: serviço de limpeza (CNAE 4321-5/00) ou serviço de instalação e manutenção elétrica (CNAE 4321-5/00).

Para mais detalhes consultar https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10.1.0&subclasse=8111700&chave=8111700


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CONSULTA 24525
Assunto da consulta: Lançamento
CONSULTA 24525 - 03 FEV 2019
No nosso Municipio nao temos servicos de cartorio, notarial e de registros.E realizado no municipio vizinho.Quero saberse temos o direito ao issqn de atos realizados nestes orgaos pelos nossos municpes.

RESPOSTA
Prezada;

Os serviços praticados pelos cartórios estão previstos no subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei complementar nº 116/2003. Por seu turno, o artigo 3º da mesma lei determina os casos em que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador e suas exceções.

No caso do subitem 21.01 a regra geral se aplica, ou seja, o imposto sobre os serviços praticados pelos cartórios é devido no município onde ocorrem os atos de registro e notariais, independente da procedência dos usuários desses serviços.

Diferente se, por hipótese, o tabelião acumulasse funções em dois cartórios, um em cada município. Nessa hipótese, o ISS seria devido no local em que são realizados os atos notariais e de registro, e não no município de origem do Tabelião.

Fundamento: artigo 3º, caput, da LC 116/2003.

TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. CARTÓRIOS, REGISTROS PÚBLICOS E NOTÁRIOS. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ALÍQUOTA FIXA OU VARIÁVEL. ART. 9°, § 1°, DO DECRETO-LEI 406/1968. INAPLICABILIDADE.

Consoante jurisprudência consolidada do STJ, não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9°, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968 (AgRg no AREsp 393.257/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2015; AgRg no AREsp 434.355/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1°/9/2014; EDcl no AREsp 431.800/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/3/2014). 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1660423 / SP - Segunda Turma - Ministro HERMAN BENJAMIN - Data do Julgamento: 18/05/2017)


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Veja também: https://editoramultifoco.com.br/loja/product/quem-tem-medo-do-simples-nacional-a-fiscalizacao-tributaria-com-enfase-na-programacao-fiscal/


CONSULTA 24486
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 24486 - 07 NOV 2018
Bom dia

Gostaria de saber se posso abater os valores de bolsa de estudo do Prouni da base de cálculo do ISSQN. (...)

RESPOSTA
Olá;


Em relação ao seu questionamento se poderia abater os valores de bolsa de estudo do Prouni da base de cálculo do ISSQN, tecemos as seguintes considerações:



A Lei Complementar nº 116/2003 define que a base de cálculo do ISS é o preço dos serviços (art. 7º). Pois bem, as instituições de ensino sofrem a incidência desse imposto na sua atividade, pois está tipificada no item 8 da lista de serviços, de modo específico no subitem 8.01 (ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior).

Normalmente, o preço do serviço é estipulado em contrato firmado com o aluno ou responsável e se efetiva com a disponibilização das aulas ao contratante. Observa-se que, havendo a prestação do serviço durante o período letivo (tempo do contrato), é irrelevante para a incidência do imposto a questão do inadimplemento das mensalidades por parte do contratante do serviço. Isso porque em toda a extensão da norma definidora da exigência do ISS (LC 116/2003), encontram-se vocábulos do tipo “prestação”, “serviços” e “preço”; e nem uma menção sequer para “recebimento” ou “quitação”.

Com suporte na LC 116/2003 podemos identificar os elementos que configuram a exigência do ISS:

Prestação do serviço (fato gerador – art. 1º);
Serviço tributável (item da lista – art. 1º)
Contribuinte (sujeito passivo – art. 4º)
Preço (base de cálculo – art. 7º);

Passemos então à questão abordada: os valores das bolsas de estudos do Prouni podem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN? Antes de continuar ressalvamos que, se estamos tratando da base de cálculo do ISS, a hipótese consultada nos faz considerar uma instituição que não é beneficiária de imunidade tributária ou isenção concedida pelo Ente municipal.

Em relação ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, ele foi instituído pela Lei Federal nº 11.096/2005 para que as instituições privadas de ensino superior com fins lucrativos ou sem fins lucrativos (não beneficentes) oferecessem bolsas de estudo (integrais e parciais) para estudantes e pudessem obter isenção dos tributos de competência da União. São eles:

I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;

II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988;

III - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991; e

IV - Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970.

Veja que a União ao admitir, por lei ordinária, a renúncia de receita dos seus tributos como uma contrapartida para fomentar o acesso à educação, não o fez em relação ao ISS, e nem poderia fazê-lo, sob pena de interferir na competência de outro Ente.

Concluindo, não há razão para deduzir da base de cálculo do ISS o valor das bolsas de estudos concedidas pela instituição de ensino, a não ser que haja uma lei específica do Ente tributante concedendo esse benefício. E, assim mesmo, não poderia reduzi-la a ponto de implicar em uma alíquota menor que 2% (LC 116/2003 - Art. 8-A)



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CONSULTA 24472
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 24472 - 26 JUN 2018
Gostaria de saber o que devo considerar como base de cálculo do ISSQN sobre Leasing de veículos. Temos informações dos valores dos veículos (...). Podemos usar o valor do veículo para base de cálculo do imposto?

Obrigada

RESPOSTA
Prezada;

Acerca da sua consulta em que relata sobre a possibilidade de se considerar as informações dos valores dos veículos obtidos junto ao Detran como base de cálculo do ISS relativo ao leasing de veículos, fazemos as considerações que seguem.

Tendo em conta as disposições do artigo 156, III, da Constituição Federal e dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (LC 116/2003), os municípios possuem competência para tributar as atividades de arrendamento mercantil (leasing) (15.09), bem como sua intermediação (10.04).

Quanto ao local do pagamento do imposto as decisões dos nossos tribunais superiores seguem no seguinte sentido:

1) Quanto à incidência - no arrendamento mercantil (leasing financeiro) o núcleo é o financiamento sobre o qual o ISS pode incidir. É irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback (STF - RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009).

2) Quanto à base de cálculo - o preço do serviço só pode ser entendido como tudo aquilo que o arrendatário paga ao arrendador em troca da disponibilização e fruição do bem objeto do contrato. (STJ - REsp 1.060.210/SC, julgado em 28/11/2012)

3) Quanto o local do pagamento - o serviço ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares. (STJ - REsp 1.060.210/SC, julgado em 28/11/2012)


No que se refere ao local do pagamento, a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, deu nova redação a alguns dispositivos da LC 116/2003, incluindo os subitens 10.04 e 15.09 dentre os serviços cujo ISS é devido no local do domicílio do tomador dos serviços.

LC 116/2003 - 'Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

(...) XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.(...)' (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)


Ocorre que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro-CONSIF e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização-CNSEG entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.835, em que questionam os dispositivos alterados pela LC 157/2016 que alteraram o local do pagamento do ISS para os serviços relacionados aos planos de medicina em grupo ou individual; administração de fundos e carteira de clientes, de administração de consórcios, de administração de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil (leasing).

Em março deste ano o Ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar suspendendo a eficácia do artigo 1º da LC 157/2016 e de toda legislação local complementar à matéria. Isso significa que, enquanto as alterações proporcionadas pela LC 157/2016 não retomarem sua eficácia, a orientação a ser seguida é a que os Tribunais decidiram a respeito do leasing.

No que tange à apuração do ISS em ação fiscal a autoridade deve primeiro se acautelar, de modo a realizar as tentativas de obter os documentos necessários à apuração da base de cálculo via intimação das arrendatárias. E sendo infrutífera a primeira iniciativa, o Fisco pode buscar obter documentos junto às concessionárias e revendas de veículos ou, como sugerido na consulta, os valores dos veículos junto ao órgão de trânsito.

Ocorre que a utilização dessas ferramentas (notas fiscais e informações dos órgãos de trânsito) denotam uma apuração por meio de arbitramento da base de cálculo, que supõe-se estar amparada no artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação local que rege o tributo.

Nesse sentido transcrevemos parte o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a seguir.

'TJSC - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECRETO-LEI N. 406/68 - LC N. 116/03 - SÚMULA N. 138 DO STJ - INCIDÊNCIA - NOTIFICAÇÕES FISCAIS - DECADÊNCIA - DEZ ANOS DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA ARRENDADORA DESCONSIDERADO - ESTABELECIMENTO MERAMENTE VIRTUAL - LOCAL DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA - BASE DE CÁLCULO - VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE INTERNA - ART. 148 DO CTN - AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE - MULTA - EFEITO CONFISCATÓRIO - ARGUMENTO PERTINENTE AO TRIBUTO E NÃO A ESSE INSTITUTO - DESESTÍMULO DE PRÁTICAS LESIVAS - FINALIDADE ABSTRATAMENTE CUMPRIDA SEM ABUSOS - DESPROVIMENTO DO APELO POR MAIORIA.
(...) O arbitramento, realizado com base no art. 148 do CTN, deve observar o princípio da razoabilidade interna, com a adequação do motivo (arrecadação imperfeita pelo contribuinte), meio (arbitramento) e fim (obtenção do quantum efetivamente devido). Caso o valor, apesar de razoável, seja incorreto, cabe ao contribuinte demonstrar o exato montante devido administrativa ou judicialmente, sem que possa gerar prejuízos à Fazenda, no entender deste relator, pela sua inércia ou mesmo má-fé. Não obstante relevante exegese adversa, a vedação de efeito confiscatório é restrita ao tributo (art. 150, IV, da CF), pois este possui natureza arrecadatória, enquanto a multa possui carga punitiva e desestimuladora, buscando, desta forma, incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias acessórias. Ela é limitada pela razoabilidade interna, devendo ser proporcional à gravidade do ato praticado, como na espécie.' (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.034760-4, de Chapecó, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 20-06-2006) (fls. 20-22).

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CONSULTA 24449
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 24449 - 17 MAI 2018
Gostaria de saber em quais circunstancias, um escritório de contabilidade pode ser uma sociedade de profissionais (sociedade simples) e recolher o ISS pelo Fixo. Pois estou com um escritório que quer se enquadrar na sociedade de profissionais, porém desempenha atividade de serviços contábeis, assessoria empresarial e despachante, sendo que pertence apenas a um proprietário (Eireli), mas o mesmo está alegando que possui outros funcionários da área de contabilidade que o auxiliam no desempenho do trabalho e por isso quer recolher o fixo.
Gostaria da ajuda de vocês para o embasamento legal e se realmente ele tem direito de ser uma sociedade de profissionais. Hoje ele está como Simples Nacional, porém não está recolhendo o ISS no DAS, mas somente os impostos federais.

Atenciosamente

RESPOSTA
Olá;

Em atenção à sua consulta pode-se dizer que, regra geral, o tratamento diferenciado de recolhimento do imposto sobre serviços (ISS) baseia-se na vigência do artigo 9º do Decreto-lei nº 406/1968, bem como nas normas locais que regulam a forma de recolhimento do imposto.

DL 406/1968 – 'Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.

§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

(...) § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.' (Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 1987)

Originalmente o artigo 9º do Decreto-lei nº 406 listava os seguintes itens sujeitos ao tratamento diferenciado de recolhimento do ISS: 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92(redação da Lei Complementar nº 56/1987).

Das atividades listadas como beneficiárias do tratamento diferenciado apenas o serviço de contabilidade (antigo item 25 e atual 17.19 da lista anexa à LC 116/2003) é exercido pela EIRELI do caso consultado. Relembrando que, na consulta, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) exerce, com o apoio de auxiliares, as atividades de contabilidade, assessoria empresarial e despachante.

O trabalho pessoal está intimamente relacionado ao trabalho especializado exercido diretamente pelo profissional. Nessa categoria pode-se incluir o prestador 'não-empresário' e também aquele que desempenha sua atividade de forma 'não organizada':

a) não empresário - aquele que exerce atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística; (Código Civil, art. 966, parágrafo único)

b) atividade não organizada - caracterizada pela natureza artesanal da atividade, ou a predominância do trabalho próprio, ou de familiares, em relação ao capital (havendo a produção ou comercialização de bens, o município não pode eximir o interessado do cadastramento em outras esferas de governo).

As atividades de assessoria empresarial e de despachante – que não estão incluídas como beneficiárias do tratamento diferenciado – são elementos importantes que evidenciam a ausência de atuação pessoal do profissional titular da EIRELI, eis que podem ser exercidas por técnicos ou profissionais de outras áreas. Outro ponto importante está na própria concepção da EIRELI, que foi surgiu como alternativa empresarial para o titular isolado das quotas sociais da empresa.

Código Civil – 'Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
(...) § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.'

Obviamente a EIRELI não se equipara ao 'não-empresário' porque sua natureza é de empresa, além disso, como vimos, há o exercício de outras atividades que põem em dúvida a atuação pessoal do titular da EIRELI. Exclui-se, portanto, o tratamento com base no § 1º do artigo 9º do Decreto-lei nº 406/1968.

Resta verificar se a EIRELI está conforme o § 3º do Decreto-lei nº 406/1968, para fazer jus ao tratamento diferenciado de recolhimento do ISS tal qual as sociedades profissionais ali definidas.

Na estrutura em que foi inserida a EIRELI no Código Civil vê-se que é pessoa jurídica de direito privado, mas de categoria distinta das sociedades. Trata-se de empresa que nasce da vontade de um único titular, sem se constituir como sociedade. A ausência de quadro social na formação da EIRELI elimina razão para tratá-la como 'sociedade', como de fato a distingue o artigo 44 do Código Civil:

'Art. 44 São pessoas jurídicas de direito privado: (...) II - as sociedades; (...) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.' (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)

A EIRELI, portanto, não comporta equiparação às sociedades uniprofissionais. Neste sentido são os enunciados:

'A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.'

'É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.' (Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V: enunciados aprovados/coordenador científico Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior. – Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2012. p. 67 e 68)

A EIRELI é uma figura distinta tanto da pessoa natural prestadora de serviço (autônomo/não empresário) como da sociedade, o que a torna incompatível com as previsões contidas nos parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-lei nº 406/1968.

Percebe-se, então, que, de modo geral, a EIRELI não pode se beneficiar do tratamento diferenciado de recolhimento do ISS por importância fixa.

Contudo, essa orientação comporta exceção.

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 dispôs em seu artigo 18, § 22-A que os escritórios contábeis fazem jus ao recolhimento do ISS por importância fixa, na forma da legislação municipal, desde que se ajustem aos incisos I a III do §§22-B da mesma LC.

Essa condição excepcional do art. 18, § 22-A, ainda que flexibilize o tratamento para escritórios contábeis, não modifica a exigência de que prestação de serviço ocorra sob a forma de trabalho pessoal e especializado. O que implica dizer que, se a EIRELI é um escritório especializado em serviços contábeis admite-se o tratamento diferenciado de recolhimento do ISS. Mas, se a EIRELI exercer atividades não previstas no art. 9º do Decreto-lei nº 406/1968 (ajustada pelos subitens da lista anexa à LC 116/2003) ou exercer atividades estranhas à habilitação profissional do titular, a EIRELI deverá recolher o ISS calculado sobre o preço dos serviços.

Também poderá ser útil os artigos disponibilizados em

http://plantaofiscal.net/artigos/ler-artigo/6/cadastro-–-pessoa-juridica-empresario-(individual)-microempresario-individual-profissional-autonomo

http://www.plantaofiscal.net/artigos/ler-artigo/60/issqn-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-(eireli)-optante-pelo-simples-nacional-�-tributacao

Obrigado por visitar o PFnet.

CONSULTA 24380
Assunto da consulta: Sujeito Passivo
CONSULTA 24380 - 02 MAI 2018
No caso de um tomador de serviço, sendo esse MEI, do item de serviço de construção civil 7.02, e o prestador de serviço uma Empresa Construtora.
Minha dúvida:
Quem recolhe o imposto desse serviço?
Seria a propria empresa prestadora que no momento da emissão da nota não destaca a retenção do serviço?
Agradeço a atenção!!

RESPOSTA
Prezada;

Duas leis complementares (LC), a LC 116/2003 que trata da incidência do ISS e a LC 123/2006 que disciplina o Simples Nacional, ambas estão no mesmo nível de hierarquia. Ocorre que, a LC 123/2006 intervém não só nas regras relativas ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), mas em outros que integram a cesta de tributos sob a guarda do regime unificado de recolhimento – Simples Nacional. No campo desse regime o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) têm competência para definir as regras

LC 123/2006 – “Art. 77. Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê Gestor expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruções que se fizerem necessárias à sua execução.”


RESOLUÇÃO CGSN Nº 1/2007- “Art. 4º-A Compete ao CGSN tratar dos aspectos tributários da Lei Complementar nº 123, de 2006, especialmente:

I - regulamentar a opção, exclusão, vedações, tributação, fiscalização, arrecadação e distribuição de recursos, cobrança, dívida ativa, recolhimento, rede arrecadadora, fatores modificadores da base de cálculo, tributação por valores fixos, isenções e reduções, abrangência, restituição, compensação, consultas, processos administrativos e judiciais, regimes de apuração de receita, cálculo, declarações e outras obrigações acessórias, parcelamento e demais matérias relativas ao Simples Nacional, incluído o Microempreendedor Individual, observadas as disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006; (...)” (redação da Resolução nº 102/2012)


Sem entrar no mérito se é um exagero conceder ao Comitê Gestor intervenções no campo tributário por meio de Resolução, certo é que há amparo para essa intervenção, como vemos nesses julgados:

“(...) 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. (...)” (STF - RE 627543 / RS - Tribunal Pleno - Relator Ministro Dias Toffoli - Repercussão Geral - mérito - Data do Julgamento 30/10/2013)

“(...) 2. A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no âmbito da União, dos Estados Membros e dos Municípios (artigo 12). 3. O Comitê Gestor do Simples Nacional (vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios) é o órgão competente para regulamentar a opção, a exclusão, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa e o recolhimento dos tributos, abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2º, inciso I, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar 123/2006). (STJ - RMS 27473 / SE - Relator Ministro Luiz Fux - Primeira Turma - Data do Julgamento 22/02/2011)

Superada a questão da competência do Comitê Gestor do Simples Nacional para regular as aplicações relativas ao Simples Nacional, pode-se afirmar, com base nos incisos IV e V do artigo 94 da Resolução CGSN nº 94/2011, que não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI) as regras do artigo 6º da LC nº 116/2003 e nas normas locais relativas à retenção do ISS. Isso porque o MEI não está sujeito à retenções do ISS sobre seu próprios serviços, assim como na condição de tomador de serviço.

“Art. 94. Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI:

(...) IV - retenções de ISS sobre os serviços prestados; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º, inciso IV)

V - atribuições da qualidade de substituto tributário. (...)” (Lei Complementar nº 123/2006 - artigo 18-A, § 14 e artigo 21, § 4º, inciso IV)

Portanto, no caso consultado, o Microempreendedor ao contratar uma pessoa jurídica para executar serviços de construção civil não terá a obrigação de reter o imposto sobre serviços (ISS). Nesse caso, é o próprio prestador do serviço que deverá recolher o imposto para o município onde a obra está sendo executada, sem destaque da retenção do ISS na nota fiscal do prestador.

Obrigado por nos visitar.

Equipe PFnet


CONSULTA 24359
Assunto da consulta: Simples Nacional
CONSULTA 24359 - 17 ABR 2018
Boa tarde . Tenho um empresa no município de Guarulhos, fui excluída do simples nacional por ter pendencias no INSS e DAS. Estou regularizando a vista a pendencia do INSS e dando entrada ao parcelamento do DAS hoje, para pagamento amanhã. Porém ainda hoje, preciso emitir uma nota fiscal . Conseguirei pagar os impostos do simples Nacional desta nota emitida ? (Consulta formulada pelo email "contato@plantaofiscal.net" - Em 23/01/2018 16:22)

RESPOSTA
(Em 24/01/2018 00:10)

Prezada;

Nosso site é voltado para temas relacionados aos tributos municipais, mas a sua questão pode envolver pendências que estão sendo administradas por outros Entes, que não a Receita Federal. Em todo caso, o primeiro passo é conseguir identificar a que se refere determinada pendência. Depois ela precisa ser sanada no âmbito das respectivas competências (Receita Federal, Estado ou Município), caso os débitos já não estejam sendo administrados pela Receita Federal e tenham sido transferidos, por exemplo, no caso do ISS, para o Município.

Respondendo, então, o recolhimento através do DAS somente será possível após a retirada dessa pendência pelo Ente competente e a admissão do ingresso no Simples Nacional.

Obrigado por visitar nosso site.

Coordenador do Plantaofiscal.


CONSULTA 23835
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23835 - 14 SET 2017
Bom dia

Gostaria de saber se podemos cobrar ISSQN das empresas possuidoras de torres que cedem espaço nas suas torres para as empresas de telefonia e cobrar locação por isso. Estamos com o caso da American Tower. Gostaríamos de enquadrar a mesma no cód. 3.04 da lista de serviços da Lei 116/2003.

Obrigada


RESPOSTA
Prezada...

A exigência do ISS nos casos em que o enquadramento se dá no subitem 3.04 da lista de serviços não é pacífica. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo as decisões têm se mostrado desfavoráveis aos Municípios, na medida em que essa Instância tem equiparado o subitem 3.04 à locação de bens móveis. Contudo, o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu sobre a inconstitucionalidade da cobrança e espera-se que os municípios tenham sucesso na ADI 3142, que, desde 2011, está aos cuidados da relatoria do Ministro Dias Toffoli.

Sua consulta levanta questão sobre o enquadramento no subitem 3.04 da cobrança do ISS das empresas possuidoras de torres que cedem espaço para as empresas de telefonia, mediante a cobrança de determinado valor pela "locação", ou melhor, pela permissão de uso do equipamento.

Por certo, que, se não houver uma declaração de inconstitucionalidade, o subitem 3.04 segue válido. Mas, ratificamos a ressalva inicial.

O PFnet agradece sua visita.Sugerimos acompanhar também a resposta à CONSULTA 23747.

CONSULTA 23776
Assunto da consulta: Sujeito Passivo
CONSULTA 23776 - 04 SET 2017
Bom dia!

Clínica odontológica que toma serviço eventualmente de prestador de serviço dentista especialista, pessoa física, de outra cidade, por exemplo 2 x ao mes em cirurgia de implante, pode escriturar esse serviço em 17.5 mão de obra temporária?
Desde já agradeço muito a atenção!

RESPOSTA
Cara visitante;

Em relação à consulta entendemos que, se a hipótese refere-se a determinado profissional que atua junto ao contratante sem vínculo de subordinação, a prestação não se refere ao fornecimento de mão de obra tipificado no subitem 17.05 da lista de serviços. Ou seja, uma prestação de serviço sem subordinação, na qual o profissional se obriga apenas com a execução do serviço nos termos do contrato, ela não se adapta ao serviço do subitem 17.05.

Esperamos ter ajudado.

CONSULTA 23775
Assunto da consulta: Sujeito Passivo
CONSULTA 23775 - 04 SET 2017
Bom dia!
Hospitais que tomam serviços de médicos Pessoa Física e P. Juridica de outra cidade podem escriturar esses serviços em 17.05 mão de obra temporária?
Para entender esse tipo de serviço, o que o contrato entre eles deveria descrever para que se possa diferenciar serviço temporário ou eventual, de estabelecimento no hospital?
Se o contrato não descrever como mão de obra temporária ,como posso caracterizar estabelecimento dentro do hospital para exigir uma inscrição municipal e assim o recolhimento do ISS?


RESPOSTA
Prezada...

O subitem 17.05 da lista de serviços refere-se ao fornecimento de mão de obra contratada pelo prestador do serviço. É possível ocorrer situações em que a prestação de serviços decorrente da contratação de determinado profissional possa se enquadrar nesse subitem. Contudo, é preciso ter muito segura a distinção entre o fornecimento de mão de obra e a contratação para a execução de determinado serviço.

Se o profissional atua junto ao contratante com vínculo de subordinação essa relação pode caracterizar uma prestação no formato do subitem 17.05 da lista de serviços. Mas, se o objeto determinado é a prestação de serviço mediante remuneração, sem subordinação com o contratante, exceto o vínculo obrigacional decorrente do contrato, então, no caso dos serviços de saúde, essas características são mais adequadas aos subitens do item 4 da lista de serviços.

Para auxiliar nessa distinção, indicamos o texto do Prof. Roberto Tauil “O ISS e a Locação de Mão de obra”, disponível em http://www.consultormunicipal.adv.br/novo/fizmun/0027.pdf

Obrigado pela visita.

CONSULTA 23752
Assunto da consulta: Sujeito Passivo
CONSULTA 23752 - 30 AGO 2017
Bom dia!

Estamos pretendendo iniciar fiscalização perante uma empresa grande da região adm de planos de saúde .
Observando os livros fiscais desta , notamos que não tem sido feito nenhum lançamento de Iss em serviços prestados .
Gostaria de uma orientação para saber que valor poderemos usar como lançamento:
- se for apenas o valor da taxa de adm, que documentos(livros) da empresa posso pedir para visualizar em separado os valores do faturamento mensal , os atos dos cooperados dos médicos e apenas o valor da taxa de adm ?
-posso pedir a lista dos profissionais autônomos e as PJ que atendem na cidade ?
-com relação à hospitais e planos de saúde, o que devo fiscalizar?
-hospitais que tem PF e PJ de outras cidades que prestam serviços médicos em seu estabelecimento(eventualmente e/ou casos que rotineiramente) podem escriturar esses serviços tomados como 17.05 ou tenho que notifica esses prestadores a providenciar inscrição municipal, trazendo uma filial para a cidade ou abrindo inscrição como autônomo?
Gostaria de aproveitar a oportunidade e agradecer os esclarecimentos a nós prestados pois estão sendo imensamente valiosos.

Cordialmente...

RESPOSTA
Partindo do pressuposto que todas as despesas e receitas da “cooperativa” estão escrituradas, o Razão Analítico seria uma fonte importante e, caso sejam necessárias mais informações, deve-se intimar a empresa a esclarecer ou apresentar os documentos que o Fisco necessita no procedimento de apuração do imposto.

A receita de administração dos planos de saúde provem das contribuições dos usuários (mensalidade, valor de co-participação e outros valores acrescidos ao plano). Mas, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais dos estados tem pacificado o entendimento de que a base de cálculo do ISS não deve incluir valores que serão repassados aos prestadores de serviços de saúde credenciados pelo plano.

No caso da cooperativa de serviços médicos, possivelmente o agente encontrará duas situações:

a) Os atos cooperados - A identificação de quem são os cooperados é o ponto de partida. A cada competência eventuais receitas decorrentes da prestação de serviços entre a “cooperativa” e os “cooperados” devem ser identificadas, de forma a não integrar a receita de apuração do ISSQN.

b) Os serviços de saúde prestados por terceiros aos usuários do plano - A jurisprudência tem avalizado a exclusão de valores repassados a terceiros que prestam serviços de saúde aos usuários do plano, como: hospitais, laboratórios e outros itens de saúde.

Em relação ao item "b" destacamos alguns julgados para ilustrar o tema:

“(...)A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor
recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial.” (RE 651.703/PR - Relator Ministro Luiz Fux – Plenário – Julgado em 29/09/2016)

"(...) A Segunda Turma ratificou jurisprudência de que a base de cálculo do ISS sobre planos de saúde é o preço pago pelos consumidores diminuído dos repasses feitos pela contribuinte aos demais prestadores de serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios, médicos etc.). Com ressalva de meu entendimento, passo a acompanhar esses precedentes. REsp 1237312 / SP - Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - Data do Julgamento - 20/10/2011)


"(...) A base de cálculo do ISS incidente sobre as operações decorrentes de contrato de seguro-saúde não abrange o valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, mas, sim, a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços (EDcl no REsp 227.293/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 09.08.2005, DJ 19.09.2005)." (REsp nº 1.041.127/RS, Relator Ministro Luiz Fux - Primeira Turma, in DJe 17/12/2008).

"(...) O ISS deve ser calculado pelo valor líquido; ou seja, devem ser excluídos da base de cálculo os valores repassados aos profissionais que efetivamente prestaram os serviços médicos. (AgRg no REsp 1122424/RJ - Ministro Humberto Martins - 2ª Turma - DJe 22/02/2011)

"ISS. Pessoa jurídica que realiza operação de planos de assistência à saúde. Hipótese de incidência reconhecida pelo Pleno do STF no julgamento do RE 651.703/PR (Tema 581). Itens 4.22 e 4.23 da Lista Anexa à LC 116/03. Base de cálculo. Incidência do tributo sobre taxa de administração, excluindo-se valores repassados aos profissionais credenciados. Competência tributária. Inexistência de unidade econômica que preste serviços no Município apelante. Sentença mantida." (Apelação nº 0000863-24.2014.8.26.0435/SP - Embargos à Execução Fiscal - Relator Desembargador Henrique Harris Júnior - Data do Julgamento: 22/06/2017)


"ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada improcedente - Município de São Paulo Operadora de plano de saúde Atividade equiparada a serviço, conforme precedente do STF em repercussão geral Incidência do ISS, todavia, sobre a diferença entre o valor pago pelos associados à operadora de plano de saúde e o montante por esta repassado aos prestadores de serviços médico-hospitalares Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido." (Apelação nº 1004153-46.2013.8.26.0053/SP - Relator Desembargador Erbetta Filho - Data do Julgamento: 20/04/2017)

"ISS incidente sobre receitas de cooperativa operadora de planos de assistência à saúde. Sentença de procedência em parte, a fim de acolher o pedido alternativo da requerente e limitar a base de cálculo de ISS à diferença entre os valores arrecadados e aqueles repassados aos profissionais e estabelecimentos credenciados. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Impossibilidade de se incluir na base de cálculo do ISS receitas repassadas a credenciados. Inconstitucionalidade da exigência reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP com base em lei anterior àquela vigente na época do fato gerador. Lei vigente na época do fato gerador que determinava a incidência do ISS sobre base de cálculo reduzida, deduzindo-se o repasse feito aos prestadores de serviços médicos. Sentença que se mostra compatível com o pedido alternativo da requerente e que deve ser mantida, inclusive quanto à sucumbência recíproca. Recurso da autora não provido. Reexame obrigatório e recurso voluntário do Município não providos." (Apelação n. 0028876-49.2013.8.26.0053/SP - Relator Desembargador Ricardo Chimenti - Data do Julgamento: 14/04/2016)

Em relação à pergunta se o Fisco pode solicitar a lista dos profissionais autônomos e pessoas jurídicas que atendam no Município, pode-se dizer que o Fisco pode e deve buscar o máximo de informações que entender como necessárias ao correto entendimento do caso e, com isso, apurar com segurança o tributo.

Nessa linha, em termos de apuração da base de cálculo, hospitais e planos de saúde possuem abordagens um tanto quanto diferentes:

Hospitais – subitem 4.03 – A base de cálculo no caso de serviços prestados por hospitais é o preço do serviço. Lembrando que não são admitidas deduções relacionadas ao fornecimento de alimentação, medicamentos e outros custos da prestação do serviço. A fiscalização irá observar a escrituração desses valores e verificar se a base de cálculo oferecida à tributação está sendo realizada de forma correta.

Planos de saúde – subitem 4.22 – rever o item "b" citado anteriormente.

Por fim, outra questão refere-se aos profissionais e empresas que prestam serviços de saúde e estão estabelecidas em outros municípios e se podem ter seus serviços enquadrados no subitem 17.05 da lista de serviços.

A resposta não é conclusiva. Isso porque notificar os prestadores a realizarem a inscrição no município pode não ser uma iniciativa eficaz, mesmo porque, em relação às pessoas jurídicas a decisão de abrir filial onde prestam os serviços, em última instância, é uma decisão administrativa delas próprias.

Por seu turno, a prestação de serviços relacionada à administração do plano e a prestação do serviços de saúde podem não coincidir no mesmo município, ou seja, o plano de saúde pode ter sede no município A, o usuário do plano pode residir no município B e a prestação do serviços de saúde ocorrer no município C. Até então, a competência para exigir o tributo sobre os serviços relacionados ao plano de saúde seria do município A e dos serviços de saúde recairia sobre o município C, conforme redação original do artigo 3º, caput, da LC 116/2003. Mas, com as recentes alterações advindas da LC 157/2016, a competência para exigir o imposto sobre os planos de saúde será transferida para o município B e os serviços de saúde continuarão sendo exigidos pelo município C.

O formato adequado para acompanhar essas modalidades de serviços requer maturação. E, dito isso, podemos entrar no mérito se o serviço de profissionais e pessoas jurídicas de outras cidades que prestam serviços médicos em hospitais podem ou não ser enquadrado como fornecimento de mão de obra (subitem 17.05 da lista de serviços). A princípio, a resposta seria sim para profissionais e, de forma alguma, para pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde.

É possível ocorrer situações em que a contratação de determinado profissional possa ser enquadrado no subitem 17.05. Contudo, é preciso ter muito segura a distinção entre o fornecimento de mão de obra e a contratação para a execução de determinado serviço. Se o profissional atua junto ao contratante com vínculo de subordinação essa relação pode caracterizar uma prestação no formato do subitem 17.05 da lista de serviços. Mas, se o objeto é a prestação de serviço mediante remuneração, sem subordinação com o contratante, exceto o vínculo obrigacional decorrente do contrato, então, no caso dos serviços de saúde, essas características são mais adequadas aos subitens do item 4 da lista de serviços.

Para auxiliar nessa distinção, indicamos o texto do Prof. Roberto Tauil “O ISS e a Locação de Mão de obra”, disponível em http://www.consultormunicipal.adv.br/novo/fizmun/0027.pdf.

Agradecemos sua visita.

CONSULTA 23747
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23747 - 29 AGO 2017
Boa tarde

Gostaria de saber se incide ISSQN sobre as empresas de telefonia no código 3.04 - Locação, Sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos qualquer natureza.
Hoje estamos cobrando apenas Taxa de Licença e fazendo a inscrição para cada antena.

Atenciosamente

RESPOSTA
Temos a dizer que essa não é uma questão fácil.

No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo as decisões têm se mostrado desfavoráveis aos Municípios, na medida em que essa Instância tem equiparado o subitem 3.04 à locação de bens móveis. No entanto, a discussão em torno da constitucionalidade da exigência do ISS sobre esses serviços está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 3142 e encontra-se desde 2011 com o Relator Ministro Dias Toffoli.

É interessante notar que a discussão acerca do conceito de serviço tem avançado, no sentido de não restringi-lo apenas à obrigação de fazer, como se vê nesse destaque:

“(...) O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. (...)13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts.250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. (...) (RE 651.703/PR - Relator Ministro Luiz Fux – Plenário - Data do Julgamento: 29/09/2016)

De todo modo, enquanto não houver uma declaração de inconstitucionalidade, o subitem 3.04 permanece no campo de incidência do ISS.

Caso o município decida pela abertura de processo de verificação fiscal precisará cuidar para instruir adequadamente o processo, principalmente com elementos que identifiquem as partes contratantes; o modelo de arrendamento ou cessão do uso de postes, dutos e condutos e o valor do serviço. Importante atentar que a não identificação do preço resulta em prejuízo do elemento quantitativo e, portanto, o não aperfeiçoamento do fato gerador do tributo.

Veja o que diz a Lei nº 9.472, de 1997, que trata da organização dos serviços de telecomunicações no país:

“Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.”

Acima de tudo reforçamos que o STF ainda não encerrou questão sobre o tema, como lembramos acerca da ADI 3142.

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CONSULTA 23742
Assunto da consulta: Simples Nacional
CONSULTA 23742 - 24 AGO 2017
Gostaria de informação quanto ao serviços de portaria para condomínio no simples federal, existe o impeditivo junto a receita federal ? No caso para a empresa que presta este serviços, mais zeladoria e limpeza.


RESPOSTA
Olá;

A dúvida levantada foi objeto de Solução de Consulta emitida pela Secretaria da Receita Federal, que transcrevemos abaixo:

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6048, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016
(Publicado(a) no DOU de 10/11/2016, seção 1, pág. 28)

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SERVIÇOS DE LIMPEZA, ZELADORIA E PORTARIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. 1. Os serviços de zeladoria e portaria não se confundem com os serviços de vigilância, limpeza ou conservação e, quando prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte de optar pelo Simples Nacional. 2. Os serviços de limpeza não constituem vedação ao Simples Nacional, ainda que prestados mediante cessão ou locação de mão de obra. 3. Não poderá optar pelo regime do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça diversas atividades, sendo uma delas impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, independente da relevância da atividade vedada em relação às demais atividades prestadas ou de sua previsão no contrato social. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 14, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 E ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 57, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 E Nº 65, 19 DE MAIO DE 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, art. 18, §§ 5º-C e 5º-H, e art. 30, II; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, §§ 3º e 4º; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Decreto nº 89.056, de 1983, art. 30; Resolução CGSN nº 94, de 2011, Anexos VI e VII; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 117, I, art. 118, XIX, e art. 191; Instrução Normativa RFB nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, I; Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, aprovada pela Portaria MTE nº. 397, de 2002.

O texto está disponível no seguinte endereço eletrônico:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=78567&visao=anotado

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CONSULTA 23724
Assunto da consulta: Obrigação Acessória
CONSULTA 23724 - 21 AGO 2017
"Boa Tarde

Gostaria de saber se é possível enquadrar no artigo 138 do C.T.N, uma denúncia espontânea de obrigação acessória, que não tem nenhuma relação com pagamento de tributos. Seria a obrigação acessória de o contribuinte promover sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do município, no prazo de 180 dias, contados da data do início da atividade.

Desde já agradeço

Atenciosamente

RESPOSTA
"Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."


Em relação à consulta, pode-se adiantar que a redação do artigo 138 do CTN dá margem à interpretação de que cabe a exclusão da penalidade quando a denúncia prévia se relaciona à obrigação acessória. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem pacificado o entendimento de que o benefício da denúncia espontânea somente pode ser evocado nos casos em que o contribuinte denuncia a falha em relação à obrigação principal e promove o recolhimento do imposto devido, se ainda não o fez.

Nesse sentido são os acórdãos do STJ listados abaixo.

"(...)A obrigação acessória existe ainda que o sujeito a ela vinculado não seja contribuinte do tributo. Isto porque a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos" (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.525.681/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.5.2016; (REsp 1.583.022/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009; REsp 1.022.752/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/04/2009. 3. Apenas o pagamento integral do débito tributário, acrescido dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório promovido pela Autoridade Administrativa, caracteriza o benefício fiscal da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN para elidir a multa moratória eventualmente aplicada. Precedentes: AgRg no AREsp 687.689/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.8.2015; EDcl no AREsp 347.941/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.2.2014. 4. O Tribunal de origem consignou que a autora não comprovou o pagamento integral do débito em cobrança, não podendo se valer do benefício da denúncia espontânea."(AgRg no AREsp 852024 / MS - Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - DJe 09/09/2016)

"(...) Nos termos da jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas."(AgRg no REsp 1466966 / RS - Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - DJe 11/05/2015)

"(...) O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 209663 / BA - Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - DJe 10/05/2013)

"(...) Na hipótese dos autos, a emissão da nota fiscal somente ocorreu após o início da fiscalização, o que afasta a presunção de boa-fé, não havendo falar no benefício do art. 138, parágrafo único, do CTN. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento de que as sanções por infrações formais (entrega de declarações, emissão de documentos fiscais) não são afastadas pela denúncia espontânea. Precedentes do STJ." (REsp 1142739 / PR - Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - DJe16/09/2010 - RET vol. 76 p. 115)

"(...) A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, 'a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um' (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/08/2000). III – A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag n. 502.772/MG - Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma - DJ de 22/3/2004)

No caso consultado, em que há previsão legal fixando o prazo para o contribuinte promover sua inscrição no cadastro municipal de contribuintes, a denúncia poderia ser aceita se, conforme estipulado no artigo 175 da Lei 3.915/2005, o contribuinte fornecesse as informações necessárias à verificação do fato gerador do imposto nos meses de atividade e efetuasse o pagamento do imposto devido desde o seu início de atividade. Mas, a exclusão da pena será sempre em relação à obrigação principal e não à multa acessória.

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CONSULTA 23653
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23653 - 11 AGO 2017
Bom dia!
Estamos fazendo fiscalização na área de saúde e estamos sendo questionados pelos fisioterapeutas quanto a possibilidade de fazer as inscriçoes desse grupo através de PJ MEI na atividade de personal trainer - atividades de condicionamento físico e que o próprio conselho deles orienta dessa forma . Ao meu ver essa atividade é de nível superior e tem a prerrogativa do ISS fixo sim, mas MEI não concordo que seria certo. Para profissionais de nivel superior professores de educação física, até caberia essa possibilidade, porque entre as atividades do MEI está a de professor particular, então está proximo professor de educação física, mas não fisioterapeuta.
Desde já agradeço muito a contribuição de vocês

RESPOSTA
Prezados;

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (C0FFITO) editou o Acórdão 497, de 30/09/2016, no qual reforça que a atividade privativa do fisioterapeuta é executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do cliente. E reconhece que a aplicação de treinamento funcional, embora não seja privativa do profissional fisioterapeuta, é uma técnica utilizada por esses profissionais.

Quanto ao cadastramento desse e de outros profissionais como “personnal trainer”, talvez a melhor solução seria combinar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), identificadas a seguir:

1. Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
2241 PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
2241-20 - PREPARADOR FÍSICO - Personal treanning, Preparador fisiocorporal

2. Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
9313-1/00 - ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO

Esta subclasse compreende: as atividades de condicionamento físico (fitness), tais como: ginástica, musculação, yoga, pilates, alongamento corporal, anti-ginática, etc., realizadas em academias, centros de saúde física e outros locais especializados.

Esta subclasse compreende também: as atividades de hidroginástica; as atividades de instrutores de educação física, inclusive individuais (personnal trainers)

Esta subclasse não compreende: as atividades de fisioterapia (8650-0/04); os serviços de hidroterapia (8650-0/04)

Com isso, pode-se dizer que, se do ponto de vista da habilitação profissional não há impedimento para que os profissionais fisioterapeutas utilizem as mesmas ferramentas utilizadas por outros profissionais em indivíduos saudáveis (COFFITO - acórdão 497/2016), as classificações da CBO e CNAE não acomodam o fisioterapeuta como “personnal trainer”.

Esperamos ter ajudado.


CONSULTA 23450
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23450 - 10 ABR 2017
Bom dia

Tem uma associação sem fins lucrativos que estou auditando que presta serviços de educação. No site ela oferece algumas palestras sobre a educação de crianças gratuitas, porém quando entrei em contato com a associação para saber sobre suas atividades, ela presta serviços de educação infantil e cobra uma mensalidade com valor bem relevante, até mais alto que a médias das mensalidades dos colégios aqui do município. Em análise ao DRE e Razão verifiquei que a empresa teve superávit em 2014, prejuízo em 2015 e superávit em 2016, porem não teve distribuição de lucros e nem investiu no imobilizado, permaneceu na conta de reserva de lucros do Balanço Patrimonial. Em auditoria do Imposto de Renda dos membros administradores da associação, não existe Rendimentos originários desta associação. Acontece que hoje a mesma é isenta do ISS por ser associação sem fins lucrativos e entrou com um pedido de parecer junto a nossa Prefeitura, que justifique que a mesma não é obrigada a emitir NF e nem recolher o imposto, uma vez que, os pais dos alunos que estudam na escola estão questionando a falta de emissão de NF.

Minha dúvida é se esta associação realmente é sem fins lucrativos e se realmente não deveria pagar ISS e emitir NF.

Desde já agradeço.

RESPOSTA
Olá;

Em relação aos serviços prestados pelas Instituições de Educação, sem fins lucrativos, pode-se dizer que, embora titular do direito de instituir e cobrar os tributos de sua competência (CF/88, art. 156, III), o Município tem seus poderes limitados pelo artigo 150 da Constituição Federal. Nesse caso, especificamente pelo Art. 150, VI, “c”:

CF/88 - ¨Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...) VI - instituir impostos sobre:
(...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

(...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas ¨b¨ e ¨c¨, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas....¨

A alínea ¨c¨, do inciso VI do artigo 150 da CF protege da incidência de impostos o patrimônio, a renda e serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. O detalhe é que a imunidade não é absoluta, pois, além do parágrafo 4º do mesmo artigo remeter ao cumprimento das finalidades essenciais, as instituições beneficiadas devem manter condutas contábeis e fiscais que harmonizem com o artigo 14 do Código Tributário Nacional.

CTN - ¨Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.¨(Redação dada pela LCP nº 104, de 10.1.2001)

Pode-se dizer que a imunidade tributária antecipa-se ao próprio lançamento do imposto, ou seja, é o Fisco que deve verificar se a entidade realiza operação não relacionada à sua atividade essencial ou se descumpre os requisitos do artigo 14 do CTN para só então configurar o fato tributável.

Em relação à emissão de nota fiscal, por ser essa uma obrigação acessória, cabe ao Município disciplinar a obrigatoriedade. Um detalhe que pode ser observado na legislação do Município de origem da consulente é que o Decreto (...) reservou para um ato normativo a ser expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda, a definição daqueles que estarão obrigados e os desobrigados da emissão da nota fiscal eletrônica de serviços (art. 3º). Por outro lado, um dos elementos que deve conter na NFSe é a indicação, quando for o caso, de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN (art.2º, XII).

E sobre as questões suscitadas:

1. Se essa associação realmente é sem fins lucrativos e deveria pagar o ISS - Pelos dados informados há elementos que sugerem ser uma instituição de educação, o que implica em considerar sempre as limitações ao poder de tributar (CF, art. 150, VI). Mas, ainda assim, somente a análise estatutária, contábil e fiscal é que poderá confirmar se a entidade pratica somente atividades essenciais e se cumpre os requisitos do CTN. Essa verificação pode ser realizada a qualquer tempo pelo Fisco.

Listamos alguns acórdãos para auxiliar nesse posicionamento:


STF - EMENTA Imunidade. Entidade de assistência social. Artigo 150, VI, c, CF. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. 1. A regra de imunidade compreende o reverso da atribuição de competência tributária. Isso porque a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, determinando a não incidência da regra matriz nas áreas protegidas pelo beneplácito concedido pelo constituinte. 2. Se, por um lado, a imunidade é uma regra de supressão da norma de competência, a isenção traduz uma supressão tão somente de um dos critérios da regra matriz. 3. No caso da imunidade das entidades beneficentes de assistência social, a Corte tem conferido interpretação extensiva à respectiva norma, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção. 4. Adquirido o status de imune, as presunções sobre o enquadramento originalmente conferido devem militar a favor do contribuinte, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária. O oposto ocorre com a isenção que constitui mero benefício fiscal por opção do legislador ordinário, o que faz com que a presunção milite em favor da Fazenda Pública. 5. A constatação de que um imóvel está vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. A sua não utilização temporária deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e a fruição da imunidade. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 385091 / DF - Julgamento: 06/08/2013 - Primeira Turma)

TJSP - Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2001 a 2003 - Imunidade SESI Serviço social autônomo que ministra assistência ou ensino a categorias sociais ou grupos profissionais sem fins lucrativos Imunidade que se estende a todo o patrimônio, incluindo os imóveis alugados e vagos, incumbindo à Municipalidade o ônus de demonstrar o desvio de finalidade, do qual não se desincumbiu Inteligência da Súmula 724 do STF Recurso provido. (Apelação 0183447-45.2010.8.26.0000 - Data do julgamento: 29/08/2013 - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público)


2. Se a associação deveria emitir NFSe - Essa resposta depende do ato normativo citado no Decreto (...).

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CONSULTA 23443
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23443 - 29 DEZ 2016
Boa tarde

Por favor, gostaria de saber se o crédito de passe de ônibus coletivo municipal entra na base de cálculo do ISSQN na NF de serviços prestados ou somente a taxa de administração que a empresa cobra pelo serviços de transporte coletivo.

Atenciosamente

RESPOSTA
A consulta parece se reportar à situação em que o usuário utiliza de cartão para utilização do transporte coletivo, sendo que o acesso se dá pelo desconto do valor da passagem diretamente do saldo do cartão.

E levanta a questão se o crédito entra na base de cálculo do ISS na Nota Fiscal de Serviços Prestados ou somente a taxa de administração que a empresa cobra pelo serviço de transporte coletivo.

Podemos tentar ajudar da seguinte forma:

1. O valor da taxa de administração integra a base de cálculo do ISS relativo ao serviço prestado por empresa que administra cartões e valores para acesso ao transporte coletivo;

2. O valor pago pelo usuário ou o valor descontado do seu cartão integra a base de cálculo do ISS relativo ao serviço prestado pela empresa de transporte coletivo.

Veja esse trecho de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

¨(...) A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, não o vigente no momento posterior da prestação (redação do art. 9º do Decreto-lei nº 406/1968, repetida na vigente Lei Complementar nº 116/2003).¨ (AgRg no REsp 1172322 / RS – Relator Ministro LUIZ FUX – Primeira Turma – Data do Julgamento: 21/09/2010)

Esperamos ter contribuído. Obrigado pela visita.

Equipe PFnet

CONSULTA 23441
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23441 - 26 DEZ 2016
Bom dia

Existe uma empresa no nosso município que está alegando ter a atividade de preparo e fornecimento de medicações e soluções quimioterápicos e de nutrição parenteral para hospitais e clinicas médicas. Alega também que a atividade é restrita a quebra da quantidade do medicamento adquirido de laboratórios ou distribuidoras e exemplificou que se um paciente de um hospital, precisa de 80ml de um medicamento, o requerente (prestador do serviço)compra de um distribuidor o frasco de 100ml fechado e dilui 80ml no soro fisiológico e entrega ao cliente. Ele está alegando que não se trata de prestação de serviço, mas apenas revenda de medicamentos em quantidades menores solicitadas por seus clientes pessoas jurídicas.
Gostaria de saber a opinião de vocês, seria prestação de serviços ou revenda?

Atenciosamente

RESPOSTA
Saudações;

Resumindo: uma empresa realiza o preparo e fornecimento de medicações e soluções quimioterápicos e de nutrição parenteral para hospitais e clinicas médicas. A empresa alega que sua atividade consiste no fracionamento e distribuição de medicamentos adquiridos em quantidades maiores de laboratórios e distribuidoras. E cita como exemplo um hospital que precisa de 80ml de um medicamento para medicar determinado paciente, a empresa compra de um distribuidor o frasco de 100ml fechado e dilui 80ml no soro fisiológico e fornece ao hospital. A questão é se essa operação está ou não no campo de incidência do imposto municipal.

Fundamentação Legal:

A Constituição Federal atribui aos municípios o poder de exigir o imposto sobre serviços naquelas hipóteses definidas em lei complementar, cuja incidência não esteja compreendida no Art. 155, II.

¨Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) IX - incidirá também: (...) b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (...)¨
¨Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...)¨

LC 116/2003 - ¨Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
(...) § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.¨

Vamos refletir. Se um hospital privado adquire o produto de terceiros e sua própria equipe de profissionais realiza a manipulação de medicamentos e alimentação parenteral, o preço dos seus serviços precisará refletir todos os custos, inclusive com medicamentos e a alimentação fornecida.

¨Todas as farmácias hospitalares são consideradas estabelecimentos assistenciais de saúde, devendo evidenciar a realização de atividades como recepção e inspeção de produtos farmacêuticos, bem como recepção e inspeção de produtos farmacêuticos, bem como seu armazenamento e controle; distribuição de produtos farmacêuticos, incluindo a denominada ¨dispensação¨; manipulação, fracionamento e reconstituição de medicamentos; preparação e conservação de misturas endovenosas; preparação de nutrição parenteral; diluição de quimioterápicos e germicidas; controle de qualidade e prestação de informações sobre produtos farmacêuticos.¨ (SILVA, Renaud B. da. et al. Logística em organizações de saúde. Editora FGV. Rio de Janeiro, 2010. Cap. 7).

Mas, o que mudaria se esse hospital privado terceirizasse essa operação? Do ponto de vista da tributação do imposto municipal sobre serviços pode-se afirmar que essa alternativa é irrelevante, pois o hospital continuará a incluir no seu preço o custo de produtos e serviços adquiridos de terceiros. Nas duas situações, portanto, o ISS incidirá sobre o preço total do serviço. Tal posicionamento está amparado na súmula 274 do STJ: ¨O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.¨

¨O Brasil possui, desde 1998, uma legislação específica que normatiza a terapia nutricional parenteral. A Portaria nº 272/MS/SNVS, de 8 de abril de 1998, define a NP como: ‘Solução ou emulsão, composta basicamente de carboidratos, aminoácidos, lipídios, vitaminas e minerais, estéril e apirogênica, acondicionada em recipiente de vidro ou plástico, destinada à administração endovenosa em pacientes desnutridos ou não, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, visando à síntese ou à manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas.’ Da mesma maneira, a legislação determina a formação de uma equipe multiprofisional (sic) constituída por médico, farmacêutico, nutricionista e enfermeiro.¨ (LIMA, Larissa Calixto (org.). Componentes e cálculo da nutrição parenteral: manual de bolso. Editora Rubio. Rio de Janeiro, 2011. p.3).

Olhando então para as empresas que fornecem medicamentos ou soluções quimioterápicos e de nutrição parenteral. Essas empresas podem atuar como vendedoras dos seus produtos, como revendedoras de produtos de terceiros, ou ainda como prestadoras de serviço. É preciso estar atendo às implicações de cada uma dessas situações.

A princípio observamos três situações:

1. a empresa realiza a produção e venda de medicamentos e soluções quimioterápicos e de nutrição parenteral ;
2. a empresa adquire medicamentos e soluções quimioterápicos e de nutrição parenteral para revenda;
3. a empresa realiza a manipulação de medicamentos quimioterápicos e de nutrição parenteral para hospitais e outros consumidores, conforme parâmetros do encomendante.

Enquanto que, nos dois primeiro casos, há indicativos da ocorrência de uma operação com mercadorias - hipótese em que as empresas se colocam fora do campo de incidência do ISS, portanto, em situação não alcançada pela competência municipal - no último caso, há uma situação de provável incidência do ISS dada a exigência do encomendante de ter ao seu alcance um produto adequado à sua necessidade.

Na verdade haveria ainda outras duas situações que podem ocorrer de forma híbrida com a situação 2. Quando a empresa não adquire, mas distribui produtos de terceiros ou os representa, uma parcela da receita obtida com essa distribuição ou representação acabam por ficar sujeita à tributação do ISS (subitens 10.09 e 10.10 da lista de serviços).

Retomando a consulta formulada pela visitante, se a empresa realiza o fracionamento e distribuição de medicamentos adquiridos em quantidades maiores de laboratórios e distribuidoras, ela pode desenvolvê-las com as características citadas nas hipóteses 2 e 3 e, portanto, ter implicações quanto à exigência do ISS conforme citado anteriormente.

¨As soluções de nutrição parenteral podem ser manufaturadas, segundo prescrição médica individualizada, por farmácias hospitalares ou de manipulação, devidamente preparadas para essa finalidade, ou ainda adquiridas em bolsas prontas para uso imediato contendo formulações padronizadas e comercializadas por laboratórios farmacêuticos especializados.¨(ROHDE, Luiz; OSVALDT, Alessandro Bersch. Rotinas em cirurgia digestiva. Artmed, 2ª Ed. Porto Alegre, 2011. p.75)

Se verificado que a empresa desempenha sua atividade no formato da situação 3 pode-se estar diante de uma atividade próxima daquela observada nas farmácias especializadas na manipulação de fórmulas, quando combinam produtos de forma a fornecer o medicamento nas especificações que o médico prescreveu para determinado paciente.

É o que se depreende do acórdão transcrito.

¨(...) O que se agrega são os produtos utilizados pelo técnico à consecução de seu ofício, e não, como pretende o agravante, a mercadoria ao serviço por ele executado. Na verdade, o negócio jurídico travado, diga-se, a manipulação de fórmulas medicamentosas sob encomenda, diz respeito à atividade do profissional. O discrímen está na opção daquele que busca a fórmula e privilegia o labor do técnico farmacêutico ao invés de optar pelo medicamento industrializado, dito ¨de prateleira¨. (STJ - AgRg no REsp 1158069/PE - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - Primeira Turma - Data do Julgamento: 20/04/2010)

O Tribunal de Justiça de São Paulo inclusive apreciou caso semelhante. No acórdão que segue, o Tribunal paulista concluiu pela incidência do imposto sobre serviços sobre a atividade de preparação, manipulação de alimentação parenteral:

¨A atividade da autora preparação, por manipulação de alimentação parenteral está sujeita ao ISS, como ficou assentado na ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as mesmas partes (processo nº 0027732-28,2010.8.26.0576). A sentença proferida naqueles autos acolheu a pretensão, tendo sido mantida nos termos do acórdão, lançado por esta C. 11ª Câmara, na sessão de 22.1.2013, segundo o voto do I. Des. Pires de Araújo, meu antecessor na cadeira. Eis a ementa do julgado: ¨TRIBUTÁRIO. ICMS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PEDIDO ESPECÍFICO PARA A ATIVIDADE DE PREPARAÇÃO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL. INCIDÊNCIA DO ISS. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CONSTA DO ITEM 4.07 DA LISTA ANEXA À LC 116/2003 QUE OS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 3014627-25.2013.8.26.0576 - São José do Rio Preto SERVIÇOS REALIZADOS POR EMPRESAS DE MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISSQN E NÃO ICMS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDO.¨ Assim, dúvida não há que a atividade da autora demandaria o recolhimento do ISS e não do ICMS.¨ (Apelação n° 3014627-25.2013.8.28.0576 – Relator Des. Jarbas Gomes - 11ª Câmara de Direito Público – Data do Julgamento: 28/06/2016)

Obrigado pela visita.


CONSULTA 23432
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23432 - 23 NOV 2016
Bom dia

Gostaria de saber se incide ISSQN sobre os serviços prestados por uma organização social sem fins lucrativos, que possui um contrato de gestão na área de saúde do município.

Atenciosamente
...

RESPOSTA
Essa questão precisa se analisada com foco em duas questões:

a) as atividades que constam do objeto social da organização;

b) os serviços contratados com o Poder Público.

A Constituição Federal protege o patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais das instituições de educação e de assistência social (CF. art. 150, VI, "c"). Se, no caso consultado, a contratação por parte do município consistir na prestação de serviços médicos, tal objeto não confirma exatamente a hipótese contemplada no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal.

¨Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;¨

Mesmo que a ausência de fins lucrativos esteja prevista nos atos constitutivos da organização, se a análise documental não indicar que ela se enquadra como instituição de educação e/ou assistência social pode-se considerar descartada a imunidade.

Se a hipótese não é de imunidade, a única forma de os serviços não serem tributados é se houver lei municipal isentando os serviços ou organização social. E se houver previsão legal precisará ser observado se há requisitos a cumprir por parte da organização.

¨CTN - Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.¨

Por fim, se nenhuma regra de imunidade ou isenção for aplicada, resta promover o enquadramento dos serviços e confirmar o local do pagamento e a base de cálculo do tributo.

Obrigado por nos visitar.

Equipe PFnet

CONSULTA 23427
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23427 - 05 SET 2016
Existe um hotel aqui no município com um restaurante terceirizado, que fornece alimentação e bebidas para as hospedes e emite o cupom fiscal com incidência do ICMS. O hotel solicitou a possibilidade de destacar na sua NFe de serviços de hospedagem a alimentação, porém abater da base de cálculo do ISS, uma vez que já é tributado o ICMS, pois seus hospedes não estão aceitando receber duas NFs (uma de serviço de hospedagem com a razão social do hotel e um cupom fiscal com a razão social do restaurante). O restaurante não possui contrato de prestação de serviços com o hotel, mas apenas um contrato de cessão de espaço. Minha dúvida é: devo autorizar este destaque na NF de serviços, da alimentação e abatimento da base de cálculo? o restaurante precisa ter um contrato com o hotel de prestação de serviços? ou apenas este instrumento de cessão de espaço, onde o mesmo paga um valor para o hotel por utilizar o espaço e neste caso não haverá incidência de ISSQN. Sei que os restaurantes, bares, etc...são tributado pelos ICMS apenas, pelo fornecimento de alimentação e bebidas, porém estando dentro do hotel, segue o mesmo conceito ou se caracteriza uma prestação de serviços para o hotel?

Atenciosamente

RESPOSTA
Prezada;

De início já se pode afirmar que a dedução de alimentação da base de cálculo do ISS incidente sobre a atividade hoteleira é inadequada.

Essa afirmativa se deve primeiro à própria hipótese de incidência definida na Lei Complementar nº 116/2003, mais especificamente na combinação do artigo 1º, ¨caput¨ e parágrafo 2º, com a parte final do subitem 7.09 da lista citada.

¨Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
(...) § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (...)
(...) 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). (...)¨

A ressalva na parte final do subitem 9.01 confere uma base única para a tributação, quando o hotel fixar o preço da estadia com alimentação inclusa, significando que o ISS incidirá sobre o valor total.

Por outro lado, se o estabelecimento hoteleiro cobrar à parte o consumo de alimentos e bebidas, a situação envolverá entes e tributos distintos: o serviço de hotelaria coberto pela diária (Município/ISS) e o fornecimento de alimentos e bebidas (Estado/ICMS).

Essa mesma divisão de competência se aplica quando há sujeitos passivos distintos, como no exemplo apresentado, sendo um prestador de serviço (hotel) e um comerciante (restaurante). Veja que, não há, portanto, sentido na dedução do consumo de alimentos e bebidas da base de cálculo do ISS devido pelo hotel, porque o documento a ser emitido em relação a esse consumo não é uma nota fiscal de serviços, mas um documento fiscal de venda autorizado pelo ente estadual.

¨ICMS - Hotel que vende alimentos e bebidas não inclusos na diária a consumidores residentes em outros Estados - A operação é considerada interna quando o fornecimento ou entrega do produto alimentício ocorre no próprio estabelecimento do contribuinte paulista, para consumo do adquirente (por exemplo, mercadoria retirada do frigobar) - Art. 36, § 4º, do RICMS/2000 - CFOP a ser utilizado deve corresponder ao de operação interna.¨
Consulta Tributária 47/2011 – 25/04/2011 - http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_respct:vrespct)

¨ICMS - Instalação de restaurante e bar em hotel para fornecimento de refeições não incluídas na diária do hóspede - Documentos fiscais de entrada e de saída - Escrituração Fiscal Digital (EFD).¨
(Consulta Tributária 7669/2015 – 07/03/2016 - http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_respct:vrespct)

Pode-se dizer ainda que, a locação ou cessão de espaço para a realização da atividade de restaurante onde se pratica também a atividade hoteleira, por si só, não atrai a incidência do imposto sobre serviços.

Mas, como exercício mental, pode-se especular a possibilidade da contratação da administração da cozinha do hotel - hipótese em que os produtos são adquiridos pelo hotel e o contratado administra apenas a execução do serviço. O hotel (contratante) cobraria a diária integral dos hóspedes, com estadia e alimentação inclusos, e haveria a incidência do ISS sobre o total (sem deduções) - subitem 9.01. Por outro lado, o contratado estaria na condição de administrador do bem de terceiro e esse serviço atrairia a tributação do ISS para o contratado, mas agora no subitem 17.12.

¨17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.¨

Esperamos ter contribuído. Obrigado por visitar o plantaofiscal.net.

Equipe PFnet


CONSULTA 23425
Assunto da consulta: Simples Nacional
CONSULTA 23425 - 29 JUL 2016
Solicitei Reparcelamento em 14/07/2016, inscrição ¨................¨ Simples Nacional, seu deferimento foi em 20/07/2016, no entanto até hoje não foi liberado a opção para pagamento da 1ª parcela do débito- DASDAU.

RESPOSTA
Prezado Paulo Pinheiro;

Creio que você pretendia dirigir essa dúvida à receita federal, correto?
Tente por meio da Ouvidoria da Receita, em:
https://ouvidoria.fazenda.gov.br/sisouvidor/livre/mensagem/CadastroManifestacaoInternet.so

Att,

Equipe PFnet

CONSULTA 23396
Assunto da consulta: Obrigação Acessória
CONSULTA 23396 - 02 MAI 2016
Boa tarde!

Por gentileza entreguei o Sped Fiscal e Contribuições em atraso dia 27/04/2016
Como devo recolher a multa?
Como gerar o Darf de multa?
Ou preciso esperar notificação?

Agradeço!

RESPOSTA
Prezada Cristiane;

Agradecemos sua consulta.

Convém reforçar que o tema foge ao nosso perfil, contudo, cremos que, algumas informações talvez lhe possam ser úteis.

Levando-se em conta que são duas obrigações em atraso, o envio da EFD-Contribuições e da EFD-ICMS/IPI, tais infrações implicam em penalidades previstas na legislação federal e na estadual, supondo que seja também contribuinte do ICMS. Se for contribuinte do IPI e do ICMS, poderão ser três multas uma pelo atraso no envio da EFD-Contribuições e duas pelo atraso na entrega da EFD-ICMS/IPI.

Vejamos:

1. O atraso no envio da EFD-Contribuições está sujeito à penalidades do art. 57 da Lei Federal nº 12.766/2012, que prevê multa de R$ 500,00 ou de R$ 1.500,00, conforme a apuração se der pelo lucro real ou presumido. Se a declaração foi apresentada antes de qualquer procedimento de ofício, por parte da Fazenda Nacional, as multas serão reduzidas à metade.

¨Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873/2013)
I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766/2012)
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (...) (Redação dada pela Lei nº 12.873/2013) (...)

(...) § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.¨ (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

2. Por outro lado, tratando agora da EFD-ICMS/IPI, a não apresentação equivale à falta de escrituração fiscal. Nessa linha, o envio com atraso equivaleria à escrituração fiscal em atraso. O Regulamento do ICMS/SP (Decreto 4.590/2000) prevê em seu artigo 527, V, a seguinte penalidade:
¨Art.527 (...) V - infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos:

i) atraso de registro em meio magnético - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não registradas; (...)¨

Para gerar o DARF e a GARE-ICMS há dois endereços para acessar:

1. Receita Federal do Brasil
- EFD-Contribuições - entrega espontânea, com atraso.
- Site: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc
- Multa de R$ 250,00 se a apuração for pelo lucro presumido; ou de R$ 750,00, se a apuração for pelo lucro real.
- DARF em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc
- Código da receita – 2203 – multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições.
- período de apuração(PA): primeiro dia de atraso
- vencimento: data do pagamento

2. Secretaria Estadual
- EFD-ICMS/IPI - Contribuintes do ICMS - entrega espontânea, com atraso.
- Site: https://www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare/Paginas/Gare.aspx
- GARE-ICMS em https://www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare/Paginas/Gare.aspx
- Código da receita - 892-9 (outros valores não discriminados)
- Histórico: multa por atraso na entrega da EFD-ICMS/IPI (RICMS/SP - art. 527, V, “i”).
- Multa de 1% do valor das operações.

OBSERVAÇÃO:
- Antes de qualquer iniciativa confirmar com seu contador ou manter contato com a Secretaria de Fazenda. Em São Paulo o telefone da Central de Atendimento SPEED é: 0800 170 110.
- Se for contribuinte também IPI poderá estar sujeito a uma outra penalidade de competência da União (ver item 1).

Agradecemos sua visita.

Equipe PFnet


CONSULTA 23395
Assunto da consulta: Obrigação Acessória
CONSULTA 23395 - 18 DEZ 2015
Bom dia

Gostaria de saber se existe alguma legislação que demonstre que uma associação sem fins lucrativos na área de recreação e educação, não é obrigada a emitir NF, pois na legislação diz que é vedado instituir impostos (C.F - artigo 150), mas nada com relação a emissão de NF. Estou com um caso em que o tomador do serviço da associação, está pedindo NF, pois a mesma paga um valor para a associação, que conforme informações obtidas, é revertido para a manutenção da própria associação.

Atenciosamente
Priscila

RESPOSTA
Olá, Priscila;

Em relação à sua consulta é preciso lembrar que as obrigações acessórias podem ser instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária (CTN, art. 113, § 2º). Seja por interesse na arrecadação ou fiscalização há uma relação estreita com a obrigação do contribuinte recolher o imposto e o dever da Administração Pública exigir o cumprimento da lei tributária. Veja que a faculdade de instituir a obrigação acessória é, portanto, do Ente que tem a atribuição legal de arrecadar o tributo.

O que nos leva a acrescentar que, em relação ao ISS, como no caso consultado, cabe ao Município obrigar, dispensar ou deixar ao contribuinte ou entidade a opção por adotar determinado documento fiscal.

O artigo 177, I, da Lei nº 3.915/2005, que instituiu o Código Tributário de Valinhos, estabelece que os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto ficam obrigados a emitir notas fiscais de serviço ou outros documentos autorizados pela Municipalidade. E mais adiante remete para o regulamento a disciplina dos modelos, prazos e forma de escrituração (art. 179).

Por sua vez, os incisos IV e V do artigo 160, da mesma Lei, introduziram a isenção do ISS para serviços prestados por associações culturais e associações desportivas e recreativas, em que não haja a venda de ingressos. Nesse caso, pode-se argumentar que se essas Associações não estão sujeitas ao recolhimento do imposto, na forma citada, também não estarão obrigadas à emissão da nota fiscal de serviços. Porém, o Decreto Municipal nº 7.673/2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) no Município de Valinhos, relacionou que devem constar do modelo de NFSe a indicação de tratar-se de modalidade de isenção ou imunidade relativas ao ISSQN (Art. 2º, XII, do Decreto nº 7.673/2010).

Dito isso, há elementos na própria legislação municipal para definir que as associações culturais, desportivas e recreativas - que não promovam a cobrança de ingressos ou outra modalidade - quando prestarem seus serviços devem emitir a NFSe, pois, como vimos, a qualificação como beneficiária de isenção ou imunidade é um elemento obrigatório que deve constar da NFSe.

Por fim, cabe observar também que, na hipótese consultada, a emissão do documento fiscal por essas Associações deve ocorrer somente na hipótese de serviço pertencente ao campo de incidência do ISS. Fora do campo de incidência do ISS torna-se inadequada a emissão de nota fiscal de serviços disciplinada pelo Município.

Obrigado por visitar nosso site.

Equipe PFnet

CONSULTA 23394
Assunto da consulta: Lançamento
CONSULTA 23394 - 24 NOV 2015
Estamos com uma dúvida como segue:

Prestador Serviço - empresa Ltda. de Valinhos

Tomador Serviço - MEI de Valinhos

Local Serviços - Valinhos

Cód. Atividade - 7.02

Quem deve recolher o ISSQN?


RESPOSTA
Olá Priscila;

A Lei Complementar nº 116/2003 concede ao Município a faculdade de, por lei, atribuir a terceira pessoa vinculada ao fato gerador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido. Ainda, sem prejuízo dessa atribuição, a LC já define nos serviços de construção civil que o responsável pelo pagamento do imposto é a pessoa jurídica tomadora dos serviços (art. 6º, caput e §§ 1º e 2º).

Por sua vez, a Lei nº 3.915/2005 do município de Valinhos não atribuiu de modo expresso a responsabilidade dos microempreendedores individuais (MEI) promoverem a retenção do ISS, mas se reporta às pessoas jurídicas e os entes sem personalidade jurídica (art. 143, II). A questão a decidir é:

1. o MEI é pessoa jurídica?

2. Não sendo pessoa jurídica seria um ente sem personalidade jurídica?

Sobre o primeiro item, o artigo 44 do Código Civil lista quais são as pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações;
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)

O inciso VI se reporta às empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), modalidade de empresa distinta do empresário individual.

Não figurando o empresário ou microempreendedor em nenhum dos incisos do art. 44, a resposta ao quesito 1 é que o MEI não se enquadra como pessoa jurídica.

2. A negativa ao primeiro item nos conduz à opinar se o MEI seria então um ente “sem personalidade jurídica”.

Para a tributação do imposto de renda o empresário individual (empresa individual) foi equiparado à pessoa jurídica, e em decorrência disso há exigência de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto:
I - as pessoas jurídicas;
II - as empresas individuais.

Art. 147. Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigo anterior:
I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; (...)

Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.

§ 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais; II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços; (...)

Art. 160. As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a: I - inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados da data da equiparação; (...) (Decreto-lei nº 5.844/1943, que dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda e Decreto nº 3.000/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)

A jurisprudência considera que o empresário individual não tem personalidade distinta da pessoa natural. As figuras se confundem em uma só porque os direitos e deveres estariam centrados na pessoa natural, tipificada como empresário individual ou como microempreendedor individual, no caso consultado. Vejam os acórdãos:

¨...A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica.¨(STJ - REsp 487995 / AP - Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 20/04/2006 - DJ 22/05/2006)

¨... O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual. Data Publicação-17/09/2003.¨ (TRF4 - AG 200304010255115/RS - Relator(a) -JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 06/08/2003 - DJU 17/09/2003)

Mas, a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas não teria o condão de atribuir ou caracterizar o MEI como pessoa jurídica, exceto para a tributação do imposto de renda que equiparou as empresas individuais à pessoa jurídica.

¨...a corroborar a afirmação de que ser inscrito no CNPJ não dá personalidade jurídica a ninguém está o fato de que outros entes também obrigados à inscrição notoriamente não possuem personalidade própria, como é o caso de condomínios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen), os fundos mútuos de investimento, as missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, as representações permanentes de órgãos internacionais e serviços notariais e registrais.¨(OLIVEIRA, João Paulo de. Empresa Individual e Personalidade Jurídica. Disponível em ¨http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/531810¨, acesso em 24/11/2015).

Também não nos parece de todo adequado aventar a ausência de personalidade jurídica para o empresário individual ou o microempreendedor individual, vez que a personalidade lhe é transmitida pela pessoa natural titular da firma individual.

Levando em consideração tais elementos, nos parece que a legislação do município de Valinhos não atribuiu ao MEI a obrigação de promover a retenção e o recolhimento do ISS sobre os serviços de construção civil (7.02), pois o MEI não se enquadra como pessoa jurídica e também não seria propriamente um ¨ente sem personalidade jurídica¨. Soma-se a isso, a ausência na legislação municipal de dispositivos que equipare o empresário ou microempreendedor à pessoa jurídica para fins de retenção e recolhimento do imposto sobre serviços.
Assim, no caso consultado, nos parece que a obrigação pelo pagamento do ISS recairia ao prestador do serviço de construção civil, exceto se o prestador não fornecer o documento fiscal a que estiver obrigado (CTM, art. 141, I).

Nota: Reeditado por PFnet em 06/12/2015.

CONSULTA 23393
Assunto da consulta: Obrigação Acessória
CONSULTA 23393 - 13 MAI 2015
estive com uma dentista, pessoa física, que cobrou mil reais pelo tratamento que paguei através de cartão de crédito parcelado em 5 vezes. Após o pagamento a mesma se recusou a emitir a nota fiscal, informando que somente emitiria após o quinto pagamento pela administradora do cartão. Segundo a dentista ela recolhe o carne do IRPF e não poderia emitir o recibo de mil reais, pois ainda não teria recebido em maio da administradora do cartão. E correto isso? Li um pouco sobre o fato gerador do imposto de renda, mas não vi quando se trata de profissional liberal. Ela esta correta? Pode recusar a nota fiscal ser emitida.

RESPOSTA
Sua consulta refere-se a um profissional autônomo que exerce a odontologia.

Nesse caso, a legislação do município do Rio de Janeiro não obriga esse profissional a fornecer a nota fiscal. Mas, ele deverá dar a quitação pelo pagamento do serviço por meio de recibo. E, em relação ao pagamento parcelado, diferente da alegação do profissional, a quitação na data em que for finalizado o serviço não implica na tributação imediata pelo imposto de renda, pois ela irá ocorrer na data do recebimento.

¨Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.¨ (RIR/1990 - Decreto nº 3.000/1990)

Fundamentação:
PMRJ - Decreto nº 10.514/1991, art. 182, § 2º, 7 (redação do Decreto nº 12.610/1993);
PMRJ - Decreto nº 39.731/2015, art. 114);
PMRJ - Decreto nº 32.250/2010, art. 2º, § 2º (redação do Decreto nº 34.588/2011)
RIR/1990 - Decreto nº 3.000/1990, art. 38, parágrafo único e artigo 283.

Sugerimos complementar as informações quanto à tributação pelo imposto sobre a renda com um especialista, já que essa matéria foge ao nosso perfil.

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CONSULTA 23383
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23383 - 19 MAR 2015
BOA TARDE, ESTAMOS PARTICIPANDO DE UMA LICITAÇÃO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS DO AMAPÁ, E GOSTARIAMOS SABER SE OS BOMBEIROS POSSUEM ISENÇÃO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE VIATURAS DE RESGATE E COMBATE A INCÊNDIO, POIS O ESTADO DO CEARÁ POSSUI ESTA ISENÇÃO. DESDE JÁ AGRADEÇO A ATENÇÃO.

RESPOSTA
Prezado Valfran;

O teor da sua consulta foge ao perfil do nosso site, que está voltado para questões relacionadas aos tributos municipais e à gestão pública.
Mas, a título de contribuição ao caso consultado, a União concede isenção de IPI para veículos automotores destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros em todo o território nacional (RIPI – Decreto nº 7.212/2010 e alterações). Quanto ao ICMS o regulamento desse tributo no estado do Amapá não trás nenhuma referência à isenção na aquisição de veículos para a corporação (RICMS/AMAPÁ – Decreto nº 2269/1998 e suas alterações).

Ressalvamos que essas informações são apenas referências para auxiliá-lo, motivo pelo qual sugerimos aprofundá-las com um especialista.

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Equipe PFnet

CONSULTA 23382
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23382 - 03 DEZ 2014
Gostaria de pedir uma orientação, sobre shows e eventos, como proceder com a cobrança de ISS? Posso cobrar por estimativa? Como seria esse cálculo? A cobrança é baseada pela quantidade de tickets de entrada vendidos? Posso fazer alguma exigência prévia com relação ao ISS? E quanto às bandas eu devo cobrar o ISS antecipado também?
Rose

RESPOSTA
Prezada Rose;

A primeira questão a ser abordada é quanto à legislação do seu município, ou seja, se o seu código tributário ou outra lei local disciplina a fixação da base de cálculo do ISS por estimativa. Se a resposta for sim, a primeira exigência está resolvida. Se a resposta for não, antes de qualquer coisa é preciso tratar da elaboração de projeto de lei nesse sentido, para só depois pensar na questão prática. O mesmo se pode dizer do recolhimento antecipado, ou seja, sem previsão legal essa exigência se torna irregular.

O regime de estimativa é um método de fixação da base de cálculo e, em regra, é proposto para determinado período. Desse modo, ao final deve-se apurar o valor real devido, recolhendo-se a diferença ou restituindo ao contribuinte o que foi recolhido em excesso.

Se o contribuinte realiza shows e outros eventos continuamente no decorrer do ano, a estimativa pode abranger o período de 12 meses, por exemplo, tendo como parâmetro a capacidade e a média de público verificada em eventos anteriores. Mas, se o contribuinte realiza eventos com pouca frequência, nesse caso o recolhimento prévio seria uma opção melhor, determinando-se quando da autorização do evento um percentual a ser recolhido sobre os ingressos autorizados, ou na falta destes, um percentual fixado sobre outra modalidade de acesso. Em ambos os casos, o contribuinte deve demonstrar ao Fisco o que foi vendido para se fazer a apuração da receita efetiva com o evento. No caso de shows a sistemática é a mesma.

Lembrando uma vez mais que essa antecipação deve estar prevista na legislação local, assim como qualquer exigência de obrigação acessória.

Veja alguns exemplos:

Jaraguá do Sul/SC – Lei Complementar nº 35/2003
(Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2014)

“Art. 16 O imposto poderá ser fixado e recolhido por estimativa a partir da base de cálculo apurada conforme critérios estabelecidos nos artigos 17 e 18 desta Lei Complementar quando:
I - se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;
II - se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;
III - o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;
IV - se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;
V - quando, pela natureza da atividade, o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir regularmente as obrigações acessórias previstas na legislação.

§ 1º O imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício financeiro, ou proporcionalmente ao número de meses, na hipótese do início da atividade ocorrer no decurso do exercício de referência.

§ 2º Procedido o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal efetuará a notificação do valor do tributo fixado.

[...]Art. 24 Será exigido o recolhimento antecipado, com a fixação do valor estimado, quando ocorrer prestação de serviços de diversões públicas quaisquer, desde que essa prestação ocorra de forma eventual, em estabelecimento próprio ou de terceiro, ainda que provisório.” (https://www.leismunicipais.com.br/issqn-iss-jaragua-do-sul-sc)

Natal/RN – Decreto nº 8.162/2007

\\\"Art. 32. Para fins de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços sobre as atividades dispostas a seguir, previstos no item 12 do artigo 1º, considera-se o definido nos artigos 33 ao 40 deste regulamento.
12.01 – Espetáculos teatrais;
12.03 – Espetáculos circenses;
12.06 – Boates e congêneres;
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres;
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, músicas, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

Art. 33. Para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços, é considerado, nos casos de diversões públicas o preço da entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja por meio de emissão de bilhete de ingresso, fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou “couvert” ou por qualquer outro meio ou sistema.

Art. 34. O prestador de serviço de diversão pública deve emitir Ingresso em substituição à Nota Fiscal.
Parágrafo Único – Entende-se por ingresso a emissão de documento ou qualquer outro meio ou sistema de acesso, nos termos do artigo 33 deste regulamento.

[...] Art. 37. O prazo para pagamento do imposto devido é de 3 (três) dias úteis, a contar da data do evento.

Art. 38. Os estabelecimentos com funcionamento contínuo e que utilizem ingressos padronizados, a critério da administração tributária, podem ser enquadrados no regime de estimativa.

Art. 39. A inobservância do disposto no artigo 36 deste regulamento, faculta à repartição arbitrar a base de cálculo do imposto devido pelo contribuinte, no caso de eventos já ocorridos, de acordo com os artigos 67 e 67-A da Lei 3.882/89 considerando-se:
I – a taxa média de ocupação com base em eventos do mesmo gênero ou assemelhado, observada no mesmo ou em outros estabelecimentos;
II – a capacidade total do estabelecimento ou local;
III – o valor do ingresso comercializado.

Art. 40. São responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços os tomadores de serviço de diversões públicas que efetuem pagamento destes serviços a terceiros não inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município do Natal, pelo imposto cabível nas operações;

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo também para os serviços de execução de música e fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.\\\" (http://www.natal.rn.gov.br/semut/legislacao/RegulamentoISS.pdf)

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CONSULTA 23377
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23377 - 30 OUT 2014
Uma Indústria de Vestuários de Minas Gerais quer emitir uma nota fiscal de saída de mercadorias para lavagem quí­mica, onde essa lavagem muda a cor e a textura da peça. Qual o C.F.O.P. correto que deverá ser usado?

RESPOSTA
Prezada Gabriella;

Se a indústria envia peças para lavagem química em que há alteração da cor e textura, nos parece que as peças serão submetidas a processos como alvejamento, clareamento, amaciamento e estonagem, atividades que podem gerar atrito entre o ICMS e o ISS (STF – RE 606960 AgR-AgR/ES – Primeira Turma – Julgado em 09/04/2014).

Como não foi fornecida a informação se as saídas são para dentro ou fora do estado, vamos utilizar tanto códigos 5.000 (saídas para o estado) como códigos 6.000 (saídas para outros estados) para fornecer alguns elementos para auxiliá-la. Assim, em tais circunstâncias pode-se considerar duas possibilidades:

1. SE AS DUAS OPERAÇÕES FOREM CARACTERIZADAS INDUSTRIALIZAÇÃO

saída do encomendante
5.901 - Remessa para industrialização por encomenda
6.901 - Remessa para industrialização por encomenda

retorno da encomenda
5.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda
6.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda
(mesmo valor da mercadoria recebida)
+
valor agregado
5.124 - Industrialização efetuada para outra empresa
6.124 - Industrialização efetuada para outra empresa
(material + mão de obra empregada)
  
2. SE PARTE DA OPERAÇÃO FOR CARACTERIZADA COMO INDUSTRIALIZAÇÃO E PARTE TRIBUTADA PELO ISSQN
 
saída do encomendante
5.901 - Remessa para industrialização por encomenda
6.901 - Remessa para industrialização por encomenda

retorno da encomenda
5.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda
6.902 - Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda
(mesmo valor da mercadoria recebida)
+
valor agregado
5.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
6.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
(valor do serviço realizado sobre material enviado pelo encomendante)

Nessa hipótese haverá também emissão de nota fiscal de serviços disciplinada pelo município do prestador.


Observação: códigos 5.915 ou 6.915 são utilizados também quando os bens são remetidos para sofrer intervenções por terceiros, porém para sanar dano e devolver as características originais do bem. Nesse caso:

saída do encomendante
5.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo
6.915 - Remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo

retorno da encomenda
5.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
6.916 - Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo
(mesmo valor da mercadoria recebida)
+
valor agregado
5.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
6.933 - Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
Nessa hipótese haverá também emissão de nota fiscal de serviços disciplinada pelo município.

Salientamos que essas informações são apenas referências e sugerimos aprofundá-las com um especialista.

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CONSULTA 23376
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23376 - 22 OUT 2014
bom dia! trabalho com uma empresa de lucro presumido, porém fornece peças para montadoras e se enquadra no ncm do anexo I (87.08), na qual A partir de 01.07.2004, os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1o da Lei 10.485/2002 (adiante reproduzido), A  pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à  retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Isso significa que ela não recolherá dessas empresas 0,65% e 3,0% mas sim 7,60% e 1,65%? Terã recolhimento de lucro real e presumido? Como farei? a retenção de 0,1% e 0,50%? Pois seu custo aumentará muito!

RESPOSTA
Prezada Sra. Rafaela

Sua dúvida foge ao perfil do nosso site, que tem como objeto o compartilhamento de informações relativas às áreas de tributos municipais e gestão pública para integrantes do Fisco Municipal. Contudo, indicamos alguns elementos que talvez possa lhe ser útil:

1. o fabricante e fornecedor de partes e acessórios para montadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 da Tabela TIPI, terá que recolher PIS e COFINS sobre essas vendas (Art. 3º, I, “a” da Lei nº 10.485/2002, com redação da Lei nº 10.865/2004);

2. na apuração das contribuições para PIS e COFINS o fabricante e fornecedor das peças terá que apurar os tributos sobre as vendas para montadoras com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente (Art. 3º, I, “a” da Lei nº 10.485/2002, com redação da Lei nº 10.865/2004);

3. as montadoras estão obrigadas a reter na fonte 0,1% a título de PIS e 0,5% de COFINS sobre a importância a pagar destacada no documento fiscal da fornecedora de peças (§§ 3º e 4º do Art. 3º da Lei nº 10.485/2002, com redação da Lei nº 11.196/2005);

4. esses valores retidos são considerados como antecipação das contribuições devidas pela fornecedora das peças (§4º do Art. 3º da Lei nº 10.485/2002, com redação da Lei nº 11.196/2005);

5. a retenção só não se aplica se a fornecedora de peças for optante pelo Simples Nacional (§7º, I, do Art. 3º da Lei nº 10.485/2002, com redação da Lei nº 11.196/2005);

Esses dispositivos indicam que o mecanismo de retenção/antecipação força a empresa montadora a reter uma parcela em valor equivalente a 0,6% (0,1% para PIS e 0,5% para COFINS), calculada sobre a importância que seria devida à fornecedora de peças. Porém, quando a fornecedora realizar a apuração das contribuições devidas no período ela calculará as suas obrigações aplicando as alíquotas do regime especial (1,65% para o PIS e 7,6% para COFINS) e deduzirá o que foi retido nas operações com as outras pessoas jurídicas, como as montadoras.

Lembramos que essas informações são apenas referências para auxiliá-la e sugerimos aprofundá-las com um especialista.

Obrigado por visitar nosso site.

Equipe PFnet

CONSULTA 23372
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23372 - 26 AGO 2014
bom dia minha duvida e sobre MDF-e tenho uma Van e levo lojistas de goias para Sao Paulo pra fazerem compras de roupas
todas as mercadorias sao acoertadas po Nf-e
1- nao sou transportadora
2 - trago os cliente juntante com suas mercadorias
3- nao sou emitente de Nf-e
a duvia e a eguinte de quem e a obrigatoriedade de emitr o MDF pois o fscal de Ms me fala que sao das Lojas as lojas alegam que a obrigatoriedade e minha, ainal quem deve emitir ou no meu aso nao a necessidade

RESPOSTA
Prezado Sr. Nixon

O teor da sua consulta foge ao perfil do nosso site, pois, nosso objeto é o compartilhamento de informações relativas às áreas de tributos e gestão pública para integrantes do Fisco Municipal. Algumas informações, contudo, talvez possam servir-lhe de ajuda .

1. Primeira questão é verificar se a sua atividade é feita com regularidade, ou seja, se o transporte intermunicipal ou interestadual faz parte da sua atividade e é exercido com regularidade, nesse caso haveria elementos para classificá-lo como transportador, sujeito, portanto, às obrigações como contribuinte do ICMS.

2. Um exercício mental talvez ajude a elucidar alguns pontos. Se os lojista fossem às compras com seus próprios veículos e contratassem os seus serviços apenas para trazer as mercadorias para seu estado, poder-se-ia dizer que todos os elementos do serviço de transporte interestadual de mercadorias estaria presente.

Nos parece que, aparentemente, essa modalidade está muito próxima do transporte de cargas, na modalidade lotação ou fracionada, o que indicaria a possibilidade de estar dentre as previsões para emissão do MDF-e.

Ajuste SINIEF 21/2010 – Cláusula terceira- “...§ 4º A critério da unidade federada, a emissão do MDF-e poderá também ser exigida do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.” (redação dada Ajuste SINIEF 05/13, com efeitos a partir de 01.06.13.)

Ressalvamos, porém, que essas informações são apenas referências para auxiliá-lo, por isso sugerimos aprofundá-las com um especialista.

Obrigado por visitar nosso site.

Equipe PFnet

CONSULTA 23347
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23347 - 07 MAR 2014
bom dia quero saber se notas de remessa paga imposto tributário? e porque?

RESPOSTA
Prezada Rosana;

O teor da sua consulta foge ao perfil do nosso site, pois, nosso objeto é o compartilhamento de informações relativas às áreas de tributos e gestão pública para integrantes do Fisco Municipal. Algumas informações, contudo, talvez possa servir-lhe de ajuda .
Sobre a tributação de operações de remessa é necessário observar a legislação do tributo a que você está se referindo, se Federal, Estadual ou Municipal. Mas, imaginando tratar-se de consulta relativa ao ICMS, as operações que estão no campo de incidência, mas que não sofrem tributação são caracterizadas como isenção, suspensão, diferimento. E há ainda casos específicos como remessa para conserto, remessas para industrialização, brindes e outros, cada qual com sua fundamentação própria. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes da tributação a operação sofrerá a incidência do tributo. Isso tudo depende do que está ocorrendo nessa operação de remessa.
Estas informações são apenas referências para auxiliá-la, por isso sugerimos aprofundá-las com um especialista.

Obrigado por visitar nosso site.

Equipe PFnet

CONSULTA 23309
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23309 - 18 DEZ 2013
boa tarde queria saber o imposto pago na estrada de carne de um estado para outro de suino, congelados , salgados e resfriados, bovinos e frangos! quanto porcento se coloca para calcular o imposto cobrado, de um estado para outro ex de minas para bahia uma tonelada de lombo suino congelado! desde ja obrigada!

RESPOSTA
Prezada Dalvan;

Em primeiro lugar esclarecemos que a sua consulta foge ao perfil do
nosso site, cuja orientação está voltada ao compartilhamento de
informações entre membros do Fisco Municipal. Contudo, sem pretender
avançar em área que não é nossa especialidade recolhemos algumas
informações que talvez possa lhe ser útil:1

A mercadoria que você informou encontra-se classificada no grupo 02.03
da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

02.03 - Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou
congeladas.
0203.21.00 - Carcaças e meias-carcaças
0203.22.00 - Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados
0203.29.00 - Outras

Considerando as características da mercadoria (carne), a quantidade
informada (uma tonelada) muito provavelmente sua dúvida refere-se a
uma empresa comercial que irá revender a mercadoria adquirida.
Contudo, não foi informado se a empresa é optante ou não pelo Simples
Nacional.

Deve-se levar em consideração também a exigência de antecipação do
ICMS para este tipo de mercadoria (artigo 12-A e 23, III , da Lei nº
Lei 7014/1996 acrescentados pela Lei nº 8.967/2003) e que a alíquota
interna do ICMS na Bahia é de 17% (artigo 15, I, “a”, da Lei nº Lei
7014/1996).

Como previsto no artigo 12-A, nas aquisições interestaduais de
mercadorias para fins de comercialização será exigida antecipação
parcial do imposto pelo próprio adquirente da mercadoria,
independentemente do regime de apuração adotado. A antecipação se fará mediante a aplicação da alíquota interna (17%) sobre a base de cálculo (valor da operação interestadual), deduzido o valor do imposto de
aquisição (ICMS destacado).

Por seu turno, o Anexo I do Regulamento do ICMS/2012, da Bahia
(Decreto nº 13.780/2012, com a redação do Decreto nº 14.341/2013),
prevê a aplicação de 23,25% de MVA quando a alíquota interestadual é
de 7%, como é o caso. Grosso modo, o MVA é uma estimativa de preço
médio de venda que é aplicada à uma base (valor da operação
interestadual - Art. 23, III, da Lei nº Lei 7014/1996 acrescentados
pela Lei nº 8.967/2003), que não poderá ser inferior à pauta mínima.

Sobre isso, o item 4.4 da Instrução Normativa nº 4/2009 (redação da
Instrução Normativa 51/2012) que trata da pauta fiscal prevê nas
operações com produtos resultantes do abate de suínos (do tipo cortes
suínos congelados) o preço estimado para a aquisição de lombo
congelado de R$ 10,60 o kilo.

Na apuração final, quando da apuração do ICMS nas operações que lhe
são próprias, a empresa adquirente poderá se creditar do valor do ICMS
destacado no documento fiscal (Bahia, Decreto 13.780/2012 – Art. 309,
§ 8º, I).

Estas informações são apenas referências para auxiliá-la, por isso
ressalvamos que se deva procurar aprofundá-las com um especialista.

Obrigado por visitar nosso site.

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CONSULTA 23291
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23291 - 12 NOV 2013
Posso reclassificar mercadoria para formação de kits para revenda sem que esta caracterize industrialização? Como posso proceder? e as diferentes NCMS??

RESPOSTA
Prezada Marcelle;

Antes de tudo, esclarecemos que a sua consulta foge ao perfil do nosso site, cuja orientação está voltada ao compartilhamento de informações entre membros do Fisco Municipal.

Contudo, sem pretender avançar em área que não é nossa especialidade, nos socorremos de algumas instruções que talvez possam auxiliá-la.

1. As características indicadas sugerem operação de industrialização.

2. Veja o que dispõe o Art. 4º, III, do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI):

"Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: ...III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);"



3. A operação também enquadra-se no campo de incidência do ICMS, tendo previsão inclusive para Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) específicos para tais operações (Ajuste SINIEF 07/2001, Art. 5º, Anexo; Decreto 45.490/2000 e Decreto nº 46.966/2002 – Regulamento ICMS - RICMS/SP):

CFOP 1.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação.

- Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.

CFOP 5.926 - Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de kit ou de sua desagregação.

- Classificam-se neste código os registros efetuados a título de reclassificação decorrente de formação de kit de mercadorias ou de sua desagregação.


Ressalvamos que estas informações devem ser aprofundadas com um especialista.

Obrigado por visitar nosso site.

Equipe PFnet


CONSULTA 23290
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23290 - 15 OUT 2013
Possuo uma empresa no EUA e já declaro Imposto de renda lá porem possuo duas maneiras de trazer o dinheiro para o Brasil e preciso saber se sou obrigado a declarar essas valores no meu Imposto de renda pessoal aqui também e ter o custo de IR referente aos valores duas vezes? A 1ª maneira receber os pagamentos através da minha conta corrente PJ nos EUA e transferir para minha conta pessoal no brasil ou a 2ª maneira é utilizar um processador de pagamento online semelhante ao PayPal e sacar no brasil através de um cartão de debito do próprio processador de pagamento ou depositar o saldo em um cartão pré-pago de qualquer bandeira.

RESPOSTA
Prezado Geizon;

Antes de tudo, esclarecemos que a sua consulta foge ao perfil do nosso site, cuja orientação está voltada ao compartilhamento de informações entre membros do Fisco Municipal.

Contudo, sem pretender avançar em área que não é nossa especialidade, nos socorremos de algumas instruções que talvez possam auxiliá-lo. A primeira coisa a se perguntar é sua condição perante a Receita Federal: “residente” ou “não residente”. Na condição regular de “não residente” não há tributação sobre os rendimentos obtidos no exterior, pois, tais rendimentos se sujeitam à legislação do país em que estes rendimentos foram gerados. (observar o art.2º da Instrução Normativa RFB nº 1.333/2013 e o art. 16, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 208/2002, ambas disponíveis em ).

Ressalvamos que estas informações devem ser aprofundadas com um especialista.

Obrigado por visitar nosso site.

Equipe PFnet

CONSULTA 23289
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23289 - 13 SET 2013
QUAL A ALIQUOTA DO ICMS PARA O ESTADO DO PARANÁ DO PRODUTO CBUQ (MASSA ASFALTICA) NCM 27.15.00.00 ??????????

RESPOSTA
Prezada Marta;

Infelizmente a sua consulta foge ao perfil do nosso site, cuja orientação está voltada ao compartilhamento de informações entre agentes do Fisco Municipal.

Sem pretender avançar em área que não é nossa especialidade, o regulamento do ICMS/PR (RICMS – Decreto nº 6.080/2012) inclui a classificação 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dentre aquelas sujeitas à substituição tributária (Arts. 71 e 72 do ANEXO X), com a redação dada pelo Decreto 8.017 de 16.04.2013.

Art. 71. Ao estabelecimento industrial ou importador é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, na saída, com destino a revendedores localizados neste Estado, dos produtos relacionados na tabela que trata o § 1º do art. 72 (art. 18, IV, da Lei n. 11.580/1996; Convênios ICMS 81/1993 e 104/2008): ...VI - produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.10.90 e 3506.91.90) e adesivos - 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910 e 6807 (Convênio ICMS 168/2010);
§ 1º O disposto neste artigo:
a) aplica-se, também, a qualquer outro estabelecimento situado em outra unidade federada que efetuar operação destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização;
b) estende-se ao diferencial de alíquotas;
c) não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização (Convênio ICMS 44/1995).
§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da NCM, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes (Convênio ICMS 40/2009 e 168/2010).

A alíquota interna do ICMS/PR para esta classificação é de 18% (Decreto 6.080/2012, Título I, Cap. IV, seção II, Arts. 14, VI e 15). Para as alíquotas interestaduais ver o artigo 15 do mesmo regulamento. Deve-se observar que, em se tratando de substituto tributário o artigo 72 prevê que deva ser ajustada a base de cálculo para aplicação da alíquota respectiva - Art. 72 do ANEXO X do RICMS/PR: [MVA - NCM 2715.00.00 = INTERNA 35%; INTERESTADUAL (aliq. 12%) 44,89%; INTERESTADUAL (aliq. 4%) 58,05%]

Ressalvamos que estas informações devem ser aprofundadas com um especialista.

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Equipe PFnet

CONSULTA 23288
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23288 - 06 SET 2013
Bom dia!! Estou com a seguinte duvida: Temos uma empresa que ainda não efetuou a opção pelo regime de apuração, já que a opção é pelo recolhimento no primeiro trimestre de movimentação. Só que como ela não vinha tendo movimentação apresentei o Dacon e o EFD-Pis e Cofins como Regime não-cumulativo, só que a empresa nesse mes movimentou e enviei o Darf no codigo de recolhimento cumulativo, onde sera a tributação optada pela empresa no trimestre de opção. Posso enviar o EFD- pis e cofins como regime cumulativo? conforme darf que encaminhei a empresa? Att. Ellen

RESPOSTA
Prezada Ellen;

Infelizmente a sua consulta foge ao perfil do nosso site, cuja orientação está voltada ao compartilhamento de informações entre membros do Fisco Municipal.

Sem pretender avançar em área que não é nossa especialidade, nos socorremos de algumas instruções que talvez possa auxiliá-la. Veja que a escrituração do EFD-Contribuições em regime de apuração cumulativo, se faz, com base em documentos e operações representativos da receita operacional bruta da pessoa jurídica. Se a empresa em questão se submete a este regime de incidência a alternativa é retificar os arquivos da EFD-Contribuições. Veja a seguinte orientação no site da Receita Federal:

"...A pessoa jurídica poderá retificar os arquivos originais da EFD-Contribuiçõe até o ultimo dia útil do ano-calendário seguinte ao que se refere a escrituração, sem penalidade. Todavia, a retificação não será validada pela Receita Federal:
- Para reduzir débitos que já tenham sido encaminhados à PFN, que tenham sido objeto de auditoria interna ou de procedimento de fiscalização;
- Para alterar débitos em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal;
- Para alterar créditos já objeto de exame em procedimento de fiscalização ou objeto de análise de PERDComp."
(disponível em http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-contribuicoes/o-que-e.htm, acesso em 3/09/2013)

Ressalvamos que estas informações devem ser aprofundadas com um especialista.

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CONSULTA 23285
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23285 - 07 AGO 2013
emiti uma NFS-e com retenções de IR, PIS, COFINS e CSLL. Porém não houve o pagamento das retenções por parte do tomador. Neste caso o tomador pagou para mim, o prestador, o valor total da nota.
Devo emitir os DARFs com os dados do tomador e efetuar o recolhimento?


RESPOSTA
Prezada Fernanda;

Infelizmente a sua consulta foge ao perfil do nosso site, cuja orientação está voltada ao compartilhamento de informações entre agentes do Fisco Municipal.

Sem pretender avançar em área que não é nossa especialidade, o artigo 7º da Instrução Normativa SRF 459/2004 trata os tributos sujeitos à retenção na fonte como antecipação de obrigações do prestador do serviço. Esta antecipação, portanto, é obrigatória e não pode ser ignorada. Veja que se a retenção não foi efetuada é provável ainda a incidência de acréscimos, o que também não pode ser ignorado. No que se refere à alternativa sobre a emissão do DARF é conveniente manter contato com o seu tomador do serviço, haja vista a necessidade de se prestarem informações acerca dos tributos objeto de retenção.

Ressalvamos que estas informações devem ser aprofundadas com um especialista.

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CONSULTA 23284
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23284 - 02 AGO 2013
boa tarde sou do parana e preciso vender uma mercadoria para outra revenda de mato grosso, essa mercadoria é de substituiçao tributaria. Eu preciso pagar alguma guia de imposto para circulaçao?

RESPOSTA
Prezado Jonathan;

Infelizmente a sua consulta foge ao perfil do nosso site, cuja orientação está voltada ao compartilhamento de informações entre membros do Fisco Municipal.

Sem pretender avançar em área que não é nossa especialidade, veja que você já destacou que a mercadoria está sujeita à substituição tributária, o que indica que há um convênio ou protocolo que ampara esta relação entre os dois estados (PR-MT ou PR-MS) e, inclusive, disciplinando a responsabilidade do remetente da mercadoria no recolhimento do imposto.

A título de informação sugerimos este material divulgado pela Secretaria da Fazenda do Mato Grosso http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/download/arquivos/Cartilha_%20Explicativa_%20Substituicao_%20Tributaria.pdf?PHPSESSID=6c92b6bec4ad7408d8dbb4a269a6c54c

Ressalvamos que estas informações devem ser aprofundadas com um especialista.

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CONSULTA 23283
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23283 - 30 JUL 2013
BOM DIA GOSTARIA DE SABER O SEGUINTE, TENHO UMA EMPRESA QUE COMERCIALIZA CEBOLA, BATATA CENOURA E BETERRABA NO PIAUI, A MERCADORIA VEM DA BAHIA , DE SANTA CATARINA , GOIAS, ESSES ESTADOS POSSUEM UM BENEFICIO DE ISENÇÃO DE ICMS , A NOTA VEM SEM DESTAQUE DE ICM , QUANDO CHEGA NO PIAUI EU SOU TRIBUTADA EM 12% QUE A ALIQUOTA DO ESTADO ANTES EU SO PAGAVA O DIFERENCIAL DE ALIQUOTA NO CASO OS 5 % ESTA CORRETA ESSA COBRANÇA, EU SER TRIBUTADA TOTALMENTE NESSA OPERAÇÃO ?

RESPOSTA
Prezada Lariça;

Infelizmente a sua consulta foge ao perfil do nosso site, cuja orientação está voltada ao compartilhamento de informações entre os membros do Fisco Municipal.

Sem pretender avançar em área que não é nossa especialidade, apresentamos a título de informação:
A Resolução nº 22/1989 do Senado Federal estabelece alíquotas de ICMS de 7% e 12% nas operações interestaduais:
“Art. 1° A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais, será de doze por cento.

Parágrafo único. Nas operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, as alíquotas serão: ...II - a partir de 1990, sete por cento.”

Em regra, as saídas de produtos hortifrutigranjeiros “in natura” possuem isenção de ICMS (ver Convênio CONFAZ ICMS 44/75; 124/93 e 113/95).

Se a mercadoria vem sem destaque do ICMS por conta de isenção na origem e seu Estado não concede a mesma isenção, o comerciante no seu estado arcará com o ônus todo, caso não se credite do valor algum na operação anterior.

Ressalvamos que estas informações devem ser aprofundadas com um especialista.

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CONSULTA 23277
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23277 - 29 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para serviços de bancos de células e tecidos humanos?

RESPOSTA
Atividades: Banco de células e tecidos humanos
Simples Nacional: CNAE 8650-0/05
Enquadramento na Lista de Serviços: subitem 4.19

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23276
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23276 - 29 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para serviços de complementação diagnóstica e terapêutica?

RESPOSTA
Atividades: Complementação diagnóstica e terapêutica
Simples Nacional: CNAE 8640-2/99
Enquadramento na Lista de Serviços: subitens 4.01 e 4.02

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23275
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23275 - 29 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para as atividades de enfermagem?

RESPOSTA
Atividades: Enfermagem
Simples Nacional: CNAE 8650-0/01
Enquadramento na Lista de Serviços: subitem 4.06

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23274
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23274 - 29 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para as atividades desenvolvidas por profissionais de nutrição?

RESPOSTA
Atividades: Nutrição
Simples Nacional: CNAE 8650-0/02
Enquadramento na Lista de Serviços: subitem 4.10

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23273
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23273 - 29 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para as atividades de psicanálise?

RESPOSTA
Atividades: Psicanálise
Simples Nacional: CNAE 8650-0/03
Enquadramento na Lista de Serviços: subitem 4.15

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23272
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23272 - 29 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para as atividades de psicologia?

RESPOSTA
Atividades: Psicologia
Simples Nacional: CNAE 8650-0/03
Enquadramento na Lista de Serviços: subitem 4.16

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23271
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23271 - 29 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para as atividades de fisioterapia?

RESPOSTA
Atividades: Fisioterapia
Simples Nacional: CNAE 8650-0/04
Enquadramento na Lista de Serviços: subitem 4.08

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23270
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23270 - 29 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para as atividades de terapia ocupacional?

RESPOSTA
Atividades: Terapia ocupacional
Simples Nacional: CNAE 8650-0/05
Enquadramento na Lista de Serviços: subitem 4.08

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23269
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23269 - 29 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para as atividades de fonoaudiologia?

RESPOSTA
Atividades: Fonoaudiologia

Simples Nacional: CNAE 8650-0/06
Enquadramento na Lista de Serviços: subitem 4.08

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23268
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23268 - 29 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para as atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral?

RESPOSTA
Atividades: Terapia de nutrição enteral e parenteral

Simples Nacional: CNAE 8650-0/07
Enquadramento na Lista de Serviços: subitem 4.09

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23263
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23263 - 14 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para as atividades de apoio à gestão de saúde?

RESPOSTA
Atividades: apoio à gestão de saúde

Simples Nacional: CNAE 8660-7/00
Enquadramento na Lista de Serviços: subitens 17.03 e 17.12

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23262
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23262 - 14 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana?

RESPOSTA
Atividades: práticas integrativas e complementares em saúde humana

Simples Nacional: CNAE 8690-9/01
Enquadramento na Lista de Serviços: subitem 4.09

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução nº 94/2011

CONSULTA 23261
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23261 - 14 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para a atividade de banco de leite humano?

RESPOSTA
Atividade: banco de lei humano

Simples Nacional: CNAE 8690-9/02
Enquadramento na Lista de Serviços: subitem 4.19

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23260
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23260 - 14 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para a atividade de acumpuntura?

RESPOSTA
Atividade: serviços de acumpuntura
Simples Nacional: CNAE 8690-9/03
Enquadramento na Lista de Serviços:- subitem 4.05

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23259
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23259 - 14 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para a atividade de podóloga?

RESPOSTA
Simples Nacional/Lista de Serviços

Atividade:
a) podologia
Simples Nacional - CNAE 8690-9/04
Lista de Serviços - subitem 4.06

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23258
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23258 - 14 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para as atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes e centros de apoio a pacientes com câncer e com aids?


RESPOSTA
Atividades:
a) assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes;
b) centros de apoio a pacientes com câncer e com aids

Simples Nacional: CNAE 8711-5/03 e 8711-5/04
Enquadramento na Lista de Serviços: subitem 4.03

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011


CONSULTA 23257
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23257 - 14 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para clínicas e residências geriátricas?

RESPOSTA
Atividades: clínicas e residências geriátricas

Simples Nacional: CNAE 8711-5/01
Enquadramento na Lista de Serviços - subitens 4.03 e 4.17

Fundamentação: Lei complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23256
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23256 - 14 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para as atividades de assistência psicossocial e à saúde para portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química?


RESPOSTA
Atividades: assistência psicossocial e à saúde para portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

Simples Nacional: CNAE 8720-4/01 e 8720-4/99
Enquadramento na Lista de Serviços: subitens 4.03 e 4.17

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011

CONSULTA 23255
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23255 - 14 OUT 2012
Qual o item da lista de serviços para atividades de assistência social?

RESPOSTA
Atividades: assistência social
Simples Nacional: CNAE 8800-6/00
Enquadramento na Lista de Serviços - subitem 27.01

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011


CONSULTA 23254
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23254 - 14 OUT 2012
Qual o item da lista de Serviços para as atividades de artistas plásticos?

RESPOSTA
Atividades: artistas plásticos

Simples Nacional: CNAE 9002-7/01
Enquadramento na Lista de Serviços: Subitem 37.01

Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN n° 94/2011

CONSULTA 23253
Assunto da consulta: Enquadramento
CONSULTA 23253 - 14 OUT 2012
Qual o item da lista de Serviços para as atividades de jornalistas independentes e escritores?

RESPOSTA
Atividades: jornalistas independentes e escritores

Simples Nacional: CNAE 9002-7/01
Enquadramento na Lista de Serviços - subitem 35.01


Fundamentação: Lei Complementar nº 116/2003 e Resolução CGSN nº 94/2011


CONSULTA 23248
Assunto da consulta: Obrigação Acessória
CONSULTA 23248 - 20 AGO 2012
GOSTARIA DE SABER OS DIAS QUE TEM PLANTÃO FISCAL PARA ALTORIZAÇÃO DE NOTA FISCAL E ALTENTICAÇÃO DE LIVROS, SOU DE SÃO GONÇALO E QUERO IR NOS DIAS CERTOS.
BOA TARDE OBRIGADA!

RESPOSTA
Cara Tatiana;

A informação solicitada foge ao perfil do nosso site, cujo objeto é voltado para os agentes do fisco municipal. Contudo, talvez você possa buscar mais informações nestes núcleos:

Núcleo de Atendimento Comercial
Rua Feliciano Sodré, 100 (atrás do estacionamento da Prefeitura)
Telefone: 2199-6490
Horário de Atendimento das 09:00 às 16:30h

Poupa Tempo
Avenida São Gonçalo, nº 100 - Rodovia Niterói Manilha, Km 8,5 - São Gonçalo Shopping - Bairro Boa Vista.
Horário de Atendimento das 09:00 às 16:30h

Estas informações estão disponíveis em http://www.saogoncalo.rj.gov.br/fazenda/index.php?o=4

Sobre a Nota fiscal: nfse@pmsg.rj.gov.br
ou (21) 2199-6489/ 2199-6305





CONSULTA 23244
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23244 - 28 MAI 2012
Tenho dúvidas quanto ao procedimento de lançamento de notas fiscais de anos anteriores por empresa sob regime do ICMS. Em consulta ao posto fiscal de Campinas, fui informado que notas fiscais de entrada podem ser lançadas normalmente, pois assim, a empresa consegue aproveitar o crédito; quanto as notas de saídas, devem ser apreciadas pelo fisco em virtude de cálculo de multa e juros. Gostaria de entender esse procedimento.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
Desculpe-me por não ter citado o motivo. Na verdade é sobre trabalho de Dipam. Detectei que certa empresa efetuou lançamentos no ano base 2011 de notas fiscais de energia eletrica e serviços de comunicação de anos anteriores, o que diminuiu o valor adicionado dessa empresa em 2011. O mais estranho ainda é que não aproveitaram o crédito do imposto. Mas em contrapartida, as empresas que emitiram essas notas fiscais haviam lançado o valor para hortolândia nos devidos anos. Em suma, Hortolândia não perdeu, mas eu gostaria de entender o que leva uma empresa a efetuar tal lançamento. Falei com a área fiscal dessa empresa e eles disseram que a ordem veio de superiores.
Poderia me ajudar a entender essa situação ou se consigo, legalmente, aproveitar esse valor adicionado.

RESPOSTA
Caro Sidney;

Em contato com alguns de nossos colegas que atuam no trabalho da DIPAM, não identificamos casos semelhantes que pudessem nos dar algum parâmetro acerca do ocorrido. Contudo, uma vez confirmado que os lançamentos não foram feitos em época própria e por este motivo vieram a ser efetuados somente no exercício de 2011, cremos, e nessa opinião somos apoiados por nossos colegas, não ser adequado pleitear a exclusão na DIPAM dos valores relativos à aquisição de energia/serviços de comunicação dos exercícios que se passaram. Pois, ao que tudo indica, naqueles exercícios a ausência destes registros contribuiram com uma valoração no saldo da DIPAM.

No que se refere aos créditos de ICMS há algum tempo somente era possível aproveitar o que fosse destinado diretamente ao processo produtivo. Posteriormente, com as alterações na Lei Complementar nº 87/1996, este procedimento acabou sendo modificado (ver a redação da LC nº 122/2006).

É possível que, a não utilização do crédito, no caso consultado, tenha relação com o fato da empresa estar impedida de aproveitá-lo, seja por não ter como comprovar a sua utilização no processo produtivo (como por exemplo, a existência de contas de consumo distintas para as áreas de produção e administrativa), ou então, o não aproveitamento é consequência de se tratarem de contas de consumo de uso geral que careciam de suporte legal para o aproveitamento do crédito.

Para ilustrar segue excerto de pronunciamento de juízes do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) – Processo nº DRT-5-770313/07 (1ª Câmara - recurso ordinário), em decisão datada de 20/11/2009, que tratou de matéria relativa ao crédito de energia elétrica e serviços de comunicação:

“...de fato, créditos sobre energia elétrica e serviços de comunicação somente são possíveis e permitidos a partir de 1º de janeiro de 2011, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 87/96...”
(trecho extraído do voto do Juiz Samuel Alves Ferreira)

“...é necessário laudo apto para sustentar o creditamento da energia elétrica, o que não se vislumbra neste caso, tendo em vista que o laudo técnico trazido após o recurso é datado de 2009 e não pode refletir as características do estabelecimento à época dos fatos...”
(trecho extraído do voto do juiz Ério Umberto Saiani Filho)
https://www.fazenda.sp.gov.br/VDTIT/ConsultarVotos.aspx?instancia=2 (observação: pesquisar energia elétrica em DRT-5)

Por fim, sugerimos ainda ver o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.117.139/RJ (EDcl no RE nº 1.117.139/RJ), em https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=961910&sReg=200900995515&sData=20100427&formato=PDF


CONSULTA 23243
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23243 - 07 MAI 2012
Boa tarde, Gostaria de oter a informação de quais são os tributos referente a comercialização de Gatorades (Bebidas Isotõnicas) aqui em Uberaba. E com seus respectivos valores...Desde já agradeço Att Leandro

RESPOSTA
Caro Leandro;

Seu questionamento foge ao perfil do nosso site, o qual se volta ao debate de matérias próximas dos agentes do fisco municipal. Contudo, grosso modo, nos parece que, no âmbito municipal, a atividade mencionada esta sujeita somente à incidência das taxas pelo exercício de poder de polícia administrativa, como por exemplo: a taxa de localização e funcionamento; a taxa de veiculação de publicidade e, eventualmente, outras destas taxas (Lei Complementar Municipal nº 341/2005, arts. 122 e 123).
Outras incidências, no âmbito estadual por exemplo, fogem ainda mais ao nosso perfil.

Grato pela visita ao nosso site.

Equipe PFnet

CONSULTA 23242
Assunto da consulta: Outras
CONSULTA 23242 - 25 ABR 2012
Quando faturo uma nota de serviço com mercadoria, os impostos federais são calculados pelo total da nota? Por que o iss é tributado apenas o valor do serviço.

RESPOSTA
Cara Fabiana;

Não se pode afirmar como regra que o ISS é calculado somente sobre o valor do serviço, se valor do serviço estiver restrito apenas ao valor da mão-de-obra. Em certos casos o cálculo do ISS envolve mais que o valor da mão-de-obra gasto na execução do serviço. Vejamos o que diz o parágrafo 2º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003:

“Art. 1o ...§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.”

O dispositivo citado trata apenas do ICMS e omite outros tributos, como por exemplo, o IPI e PIS/COFINS de competência da União. Mesmo assim, a sua leitura contesta, em parte, a proposição de que o ISS incide apenas sobre o valor do serviço (se este for considerado apenas como o valor da mão de obra).

Se estivermos falando, por exemplo, do serviço de recondicionamento de motores (subitem 14.03 da lista de serviços), de fato o ISS não incidiria sobre o valor das mercadorias aplicadas. Por outro lado, o serviço personalizado de impressão gráfica (subitem 13.05 da lista de serviços) tem o ISS calculado sobre o total da nota fiscal, independe do material aplicado na execução do serviço (não entraremos no mérito da distinção entre material e mercadoria aplicada).

Feitas estas considerações iniciais pode-se responder então que a tributação do imposto sobre serviços depende dos conceitos de fato gerador e base de cálculo, cuja fundamentação encontra-se no caput do Art. 1º e no Art. 7º da LC 116/2003:

“Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

...Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.”

Como alerta Bernardo Ribeiro de Moraes, o preço do serviço abrange a receita total proveniente da prestação de serviços. Abrange, pois, a soma de tudo quanto foi auferido pelo contribuinte como produto da atividade prestada [1]. Grosso modo, portanto, efetivando-se a prestação do serviço, o ISS deverá ser calculado exclusivamente sobre a receita bruta decorrente desta prestação. Por sua vez, os impostos de competência de outros entes possuem base de cálculo distinta, que pode ser até mais abrangente que o preço do serviço, ainda mais se estivermos tratando de um serviço cuja lista de serviços exclui a incidência do ISS sobre partes e peças.



[1] MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. Revista dos Tribunais. São Paulo, 1975.


CONSULTA 23241
Assunto da consulta: Sujeito Passivo
CONSULTA 23241 - 03 ABR 2012
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CARO COLEGA, UMA PESSOA FÍSICA/NATURAL ADQUIRIU UM BEM IMÓVEL. OCORRE QUE, O ANTIGO PROPRIETÁRIO FOI MULTADO PELA NÃO CAPINAÇÃO DO MESMO. PERGUNTO: QUEM DEVE SER O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, O ANTIGO PROPRIETÁRIO AUTUADO OU O NOVO ADQUIRENTE? DESDE JÁ GRATO.
PAULO CESAR DE SANTI/SF-AFRM.

RESPOSTA
Consulta: UMA PESSOA FÍSICA/NATURAL ADQUIRIU UM BEM IMÓVEL. OCORRE QUE, O ANTIGO PROPRIETÁRIO FOI MULTADO PELA NÃO CAPINAÇÃO DO MESMO. PERGUNTO: QUEM DEVE SER O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, O ANTIGO PROPRIETÁRIO AUTUADO OU O NOVO ADQUIRENTE?

Caro consulente;

Para a adequada instrução do caso é preciso, antes de tudo, destacar que o objeto da consulta denota uma sanção administrativa de natureza não tributária.
Tentaremos compor uma solução para a consulta a partir da combinação de dispositivos extraídos da Constituição Federal (CF) e do Código Civil (CC):

a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (CF, Art. 5º, XLV);

b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras...c) multa (CF, Art. 5º, XLVI);

c) não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (CC, Art. 389);

d) pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor (CC, Art. 391);

Embora as transcrições em “a” e “b” nos remetam a um regramento do delito criminal, ainda assim, são adequados para nos fornecer elementos acerca da responsabilidade subjetiva do autor da infração. Vê-se também que o Código Civil (“c” e “d”) confere certo padrão subjetivo ao dispor que o devedor (sujeito da infração) responde com seus bens pelo inadimplemento da obrigação. “...não há lugar aqui para outra interpretação senão a que liga a responsabilidade penal à realização de um comportamento próprio, sendo a responsabilidade pessoal sempre exclusivamente subjetiva. Afasta-se, desse modo, qualquer outra modalidade de responsabilidade penal (v.g., coletiva, pelo fato de outrem etc.)...” (PRADO, Luis Regis. Direito penal do ambiente. São Paulo: RT, 2005, p.151)

Para concluir, ainda que fosse uma sanção tributária, o artigo 130 do Código Tributário Nacional também não autoriza a transmissão da pena ao sucessor, vez que em sentido literal estende ao adquirente somente a obrigação pelos créditos tributários (principal, multa e juros moratórios) relativos a impostos, taxa pela prestação de serviços relativos aos bens imóveis e contribuição de melhoria.

"Outra questão que merece registro é a das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto nas hipóteses do art. 132 como nas do art. 133, refere-se a responsabilidade por tributos. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3º). Outro argumento de ordem sistemática está no art. 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em "obrigação tributária" (abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art. 113, §1º). Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratório (embora ali se cuide de atos e omissões imputáveis aos responsáveis). Se, quando o Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidade por tributos, não quis abarcar as sanções. Por outro lado, se duvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art. 112 do Código manda aplicar o principio in dúbio pro reo." (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11 ed., rev., atual., São Paulo: Saraiva, 2005. p.325)

Conclui-se, então, que a pena administrativa decorrente do não cumprimento de obrigação, que pressupõe-se regularmente inserida na legislação local, deve ser imputada e exigida do autor da infração, no caso consultado, o antigo proprietário do imóvel.


CONSULTA 23234
Assunto da consulta: Lançamento
CONSULTA 23234 - 14 AGO 2010
Pode ser Exigido o ISS de Todos os Serviços?

RESPOSTA
Os serviços sujeitos ao ISS são aqueles definidos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A taxatividade da lista de serviços é tema já pacificado nos tribunais superiores, embora seja admitida a sua interpretação extensiva, nos casos em que os itens admitem serviços congêneres.



CONSULTA 23232
Assunto da consulta: Sujeito Passivo
CONSULTA 23232 - 09 AGO 2010
Onde Encontro a Definição de Sujeito Passivo?



RESPOSTA
Os artigos 121 e 122 do Código Tributário Nacional definem quem é o sujeito passivo. Interessante notar que o sujeito passivo está sempre relacionado a uma obrigação, seja ela uma obrigação principal ou acessória.

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou pena pecuniária (multa). Por sua vez, o sujeito passivo de uma obrigação acessória é a pessoa obrigada a cumprir alguma formalidade definida na legislação tributária, porque é de interesse da fiscalização ou da arrecadação dos tributos. Por exemplo, quando a legislação municipal obriga o tomador do serviço a apresentar uma declaração de serviços tomados, ela está qualificando este tomador como sujeito passivo desta obrigação. No entanto, este mesmo tomador somente será sujeito passivo da obrigação principal se ele for o responsável pelo pagamento do tributo. No caso do ISS esta situação está prevista no Art. 6º, §2º, da LC 116/2003.

Nós temos então duas figuras, o sujeito passivo na condição de contribuinte e o sujeito passivo como responsável tributário. O contribuinte é a pessoa que mantém relação pessoal e direta com o fato que está sendo tributado: o prestador do serviço, no caso do ISS.

O responsável tributário é aquele que, mesmo não tendo relação pessoal e direta com o fato gerador, torna-se obrigado ao pagamento do tributo em decorrência de disposição da lei (Art. 121, parágrafo único, do CTN).


CONSULTA 23231
Assunto da consulta: Obrigação Acessória
CONSULTA 23231 - 09 AGO 2010
Existe Obrigação Acessória sem Obrigação Principal?

RESPOSTA
O sujeito passivo de uma obrigação principal pode ser também sujeito passivo de uma obrigação acessória, mas a recíproca nem sempre é verdadeira, vejamos:

O adquirente do imóvel, além de pagar o imposto sobre a transmissão (ITBI), dependendo da legislação municipal, também pode estar obrigado a apresentar algum documento relativo à transmissão, como por exemplo, uma declaração específica. Neste caso, as figuras dos sujeitos passivos das obrigações principal e acessória se confundem no mesmo sujeito.

Mas, a legislação municipal também pode obrigar o tabelião ou o oficial de registro a prestar informações acerca dos atos lavrados ou registrados por eles, que importem em transmissão de bens imóveis. Neste caso, a obrigação acessória mantém uma relação indireta com o pagamento do ITBI (obrigação principal) exigido do comprador do imóvel.

Outro exemplo. Algumas Prefeituras instituíram o cadastro de prestadores de outros municípios. Neste caso, a obrigação acessória será prestada no município instituidor deste cadastro, mas, não sendo o caso de o ISS ser devido no local da prestação ou execução do serviço, se for bem aplicado os artigos 3º e 4º da LC nº 116/2003, a obrigação principal será direcionada para o município onde se localiza o estabelecimento prestador. Este seria um caso de obrigação acessória isolada da obrigação principal.


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